Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO NA LEI N. 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.POLUICAO SONORA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0054/1999 EM 14 DE DEZEMBRO DE 1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE

1999.(POLUIÇÃO SONORA).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ARTIGO 22 DA LEI Nº 1.484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 22 OS EVENTOS ESPECIAIS REALIZADOS EM DATAS

FESTIVAS DO MUNICÍPIO OU PROGRAMADOS EM RAZÃO DO

INTERESSE TURÍSTICO, EM QUE SE UTILIZE APARELHAGEM DE

SOM INSTALADA EM PONTOS FIXOS OU EM VEÍCULOS, SERÃO

REGULADOS POR DECRETO DO EXECUTIVO, QUE DELIMITARÁ AS

ÁREAS ESPECÍFICAS E DISPORÁ SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA

EXECUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO: EXCETUAM-SE DESTE ARTIGO OS EVENTOS

RELIGIOSOS.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRTÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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A PROPOSIÇÃO EM TELA, VISA ATENDER EM TEMPO HÁBIL,

REIVINDICAÇÃO DO CONSELHO DE PASTORES DO MUNICÍPIO.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H