DA NOVA REDACAO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 301298, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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PROJETO DE LEI Nº 0052/1999 EM 14 DE DEZEMBRO DE 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 1.454, DE 30/12/98,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º O ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS
1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999 E 1.481, DE 28 DE OUTUBRO
DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO,
REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA
CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA
OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA
POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI,
CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS."
ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
PRODUZINDO SEUS EFEITOS LEGAIS A PARTIR DO DIA 20 DE
DEZEMBRO DE 1999.
ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO
J U S T I F I C A T I V A
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MENSAGEM Nº 21/1999. CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL
APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES,
MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM
ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE
NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS."
A PROPOSIÇÃO EM TELA OBJETIVA AMPLIAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A
MARGEM FIXADA EM PERCENTUAL DO MONTANTE TOTAL DA DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 1999, DESTINADO À ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA
OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER
INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES DE CADA UMA DAS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO.
NO DECORRER PRESENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, FOI OBSERVADA A
NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA AS FINALIDADES DE CRIAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE
SUPLEMENTAÇÃO. À MEDIDA QUE SE APROXIMA O FIM DO EXERCÍCIO DE
1999, E EM RAZÃO DE INÚMEROS COMPROMISSOS DECORRENTES DE OBRAS E
ENVESTIMENTOS PÚBLICOS, O PODER EXECUTIVO TEM VERIFICADO A FALTA
DE VERBAS CONSIGNADAS NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, MEMSO
EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ARRECADADOS COMO RESULTADO DO
BOM COMPORTAMENTO DA RECEITA, QUE ENSEJOU SUPERAVIT NA
ARRECADAÇÃO.
DESSE MODO, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇÃO ORA PLEITEADA
VISANDO O AUMENTO DA MARGEM DESTINADA À SUPLEMENTAÇÃO POR ATO DO
PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR SEREM HONRADOS
OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS,
INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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ESTAS SÃO, EM RESUMO, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR O VERTENTE
PROJETO À SEMPRE ELEVADA E PRECUCIENTE ANÁLISE DOS ILUSTRES EDIS
QUE COMPÕEM ESSA VALOROSA CASA DE LEIS.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS
AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALAIR FRANCISCO CORREA
PREFEITO MUNICIPAL
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/1999 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 14/12/1999 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | |
| 21/12/1999 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 21699 - Observação: - Comissão: | |
| 21/12/1999 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP N. 15399 - Observação: - Comissão: |
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