Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0053/1999 EM 14 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE

ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR E

IMPLANTAR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS

VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS ÁREAS URBANAS DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, SERÁ

IMPLANTADO, MANTIDO E OPERADO DIRETAMENTE PELO

MUNICÍPIO, OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, ATRAVÉS DE

CONTRATO, E CONSISTIRÁ NO ESTABELECIMENTO DE ÁREAS

ESPECÍFICAS PARA ESTACIONAMENTO, DELIMITADAS E

DEVIDAMENTE SINALIZADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE

TRÂNSITO.

ART.3º O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO

POR ESTA LEI, COMPREENDE A COBRANÇA POR:

I ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

II ESTACIONAMENTO POR PERÍODO ÚNICO;

III ESTACIONAMENTO FECHADO (BOLSÕES).

ART.4º FICA AUTORIZADA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE

VEÍCULO NAS VIAS PÚBLICAS, POR INFRAÇÃO OU ABANDONO, E

PELA ESTADA NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART.5º O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, FIXARÁ:

I AS ÁREAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO PAGO;

II OS VALORES A SEREM COBRADOS DOS USUÁRIOS EM CADA

MODALIDADE DE ESTACIONAMENTO;

III OS VALORES A SEREM COBRADOS PELA REMOÇÃO E PELA

ESTADA (DIÁRIA) NO DEPÓSITO PÚBLICO.

§ 1º NO CASO ESPECÍFICO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREAS

PREPONDERANTEMENTE COMERCIAIS, SERÁ FIXADO UM

PERÍODO DE TOLERÂNCIA PARA A PERMANÊNCIA

GRATUITA DO VEÍCULO.

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§ 2º OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO

FRIO TERÃO VALORES DE ESTACIONAMENTO

DIFERENCIADOS DOS DEMAIS, NA RAZÃO DE ATÉ 50%

(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR NORMAL.

ART.6º NA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO SERÃO

UTILIZADOS DOCUMENTOS APROPRIADOS PARA ARRECADAÇÃO E

CONTROLE DOS VALORES, QUE SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA

ESPECÍFICA, CONFORME MODELOS ADOTADOS NO REGULAMENTO

DESTA LEI.

ART.7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRÁZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

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DECRETO Nº 2.709, DE 2 DE JANEIRO DE 2001.

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REGULAMENTA A LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.497, DE 21 DE

DEZEMBRO DE 1999.

D E C R E T A :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO

ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DAS ÁREAS URBANAS

DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SERÁ REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DA

LEI Nº 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, POR ESTE DECRETO, E

PELAS NORMAS COMPLEMENTARES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE

COMPETENTE.

ART. 2º - O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO,

IMPLANTADO, MANTIDO E OPERADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO,

CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS PARA

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DELIMITADAS E DEVIDAMENTE

SINALIZADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, E NA FORMA

DESTE DECRETO.

ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTE DECRETO, CONSIDERA-SE:

I - ESTACIONAMENTO PÚBLICO - A OPERAÇÃO DE

ESTACIONAMENTO EM TODO E QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO, PODENDO

SER ABERTO OU FECHADO;

II - ÁREAS ABERTAS - AQUELAS LOCALIZADAS NOS EIXOS DAS

VIAS PÚBLICAS, E CONSIDERADAS ÁREAS DE LIVRE ACESSO, TANTO PARA

AUTOMÓVEIS COMO PARA PEDESTRES, CUJA COBRANÇA DE TARIFA PELA

UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ORGANIZADO SEJA AUTORIZADA POR LEI

MUNICIPAL;

III - ÁREAS FECHADAS - AQUELAS LOCALIZADAS EM TERRENOS

PÚBLICOS OU NÃO, COM ACESSO RESTRITO A USUÁRIOS, E DESTINADAS

EXCLUSIVAMENTE À GUARDA DE VEÍCULOS;

IV - ESTACIONAMENTO ROTATIVO - SISTEMA DE ESTACIONAMENTO

DESTINADO A LOCAIS ONDE A OFERTA DE VAGAS É BEM INFERIOR AO

NÚMERO DE VEÍCULOS, NOS QUAIS SE VERIFICA UM FLUXO CONSTANTE DE

VEÍCULOS PARA UM REDUZIDO NÚMERO DE VAGAS;

V - ESTACIONAMENTO FECHADO - TAMBÉM DENOMINADO

"BOLSÕES", PODE FUNCIONAR EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA,

PREVIAMENTE DELIMITADA E CERCADA, COM ACESSO DE ENTRADA E DE

SAÍDA DEFINIDOS, SENDO QUE, QUANDO LOCALIZADO EM ÁREA PRIVADA, A

SUA UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO IMPLICA NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

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OU COMODATO;

VI - PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA) - CONSISTE NA COBRANÇA AO

USUÁRIO DE UM DETERMINADO VALOR PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO, PARA

QUE ELE POSSA GUARDAR O SEU VEÍCULO POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE)

HORAS;

ART. 4º - O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO

INSTITUÍDO E IMPLANTADO POR ESTE DECRETO COMPREENDE A COBRANÇA

DE TARIFA NAS MODALIDADES DE:

I - ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

II - ESTACIONAMENTO POR PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA);

III - ESTACIONAMENTO FECHADO.

ART. 5º - AS ÁREAS REGULAMENTADAS E DESTINADAS AO

SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, SÃO AS DISCRIMINADAS NO

ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

ART. 6º - O USUÁRIO DAS ÁREAS REGULAMENTADAS INTEGRANTES

DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO, PAGARÁ PELO USO DA ÁREA ONDE

ESTACIONAR SEU VEÍCULO, ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE TALÃO DE

PERMANÊNCIA, DE TIPO PADRONIZADO E NUMERADO, CUJA FACE IMPRESSA

DEVE SER EXPOSTA PELO USUÁRIO EM LOCAL VISÍVEL ATRAVÉS DO

PARABRISA DO VEÍCULO.

ART. 7º - FICAM FIXADAS AS SEGUINTES TARIFAS, CONFORME A

MODALIDADE DE ESTACIONAMENTO:

I - PERÍODO ÚNICO (VAGA CERTA: 12 HORAS) = R$ 3,00 (TRÊS

REAIS);

II - ROTATIVO (2 HORAS = R$ 1,00 (UM REAL).

§ 1º - NA AQUISIÇÃO ANTECIPADA DE CARNÊS DE

ESTACIONAMENTO, BEM COMO NO CASO DE VEÍCULOS LICENCIADOS NO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ CONCEDIDO UM DESCONTO DE 30%

(TRINTA POR CENTO) DO VALOR NORMAL DA TARIFA.

§ 2º - NO CASO ESPECÍFICO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREAS

PREPONDERANTEMENTE COMERCIAIS, ASSIM COMO EM OUTRAS REFERIDAS EM

ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO

MUNICÍPIO, SERÁ TOLERADA A PERMANÊNCIA GRATUITA DO VEÍCULO POR

UM PERÍODO DE NO MÁXIMO 10 (DEZ) MINUTOS.

§ 3º - O TALÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PERÍODO ÚNICO

(VAGA CERTA), ASSEGURA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO POR UM PERÍODO

DE NO MÁXIMO 12 (DOZE) HORAS, PODENDO SER DIURNO (DAS 7 ÀS 19

HORAS), OU NOTURNO (DAS 19 ÀS 7 HORAS).

ART. 8º - OS TALÕES DE ESTACIONAMENTO SERÃO

CONFECCIONADOS SOB A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE

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TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, EM TALÕES NUMERADOS SEQUENCIALMENTE E POR

SÉRIE, E COLOCADOS À VENDA EM PONTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS,

TAIS COMO BANCAS DE JORNAIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

CONVENIADOS, E TAMBÉM PELOS OPERADORES DO SISTEMA NOS LOCAIS DE

ESTACIONAMENTO.

ART. 9º - OS TALÕES DE ESTACIONAMENTO UTILIZADOS PELO

SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO POR ESTE

DECRETO, SEGUNDO OS MODELOS-PADRÃO APROVADOS PELO PODER

EXECUTIVO, SERÃO COMERCIALIZADOS NA FORMA DE CARNÊS CONTENDO 15

(QUINZE) UNIDADES, OU EM TALÕES AVULSOS, DE ACORDO COM A

PREFERÊNCIA DO USUÁRIO.

ART. 10 - AS MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E BICICLETAS

FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DA TARIFA, QUANDO NA ÁREA

REGULAMENTADA, DESDE QUE ESTEJAM ESTACIONADAS INTERCALADAS COM

VEÍCULOS, A 90º (NOVENTA GRAUS) EM RELAÇÃO À GUIA E COM A RODA

DIANTEIRA OU TRASEIRA ENCOSTADA À MESMA, NÃO OCUPANDO VAGA NA

ÁREA DE ESTACIONAMENTO PAGO.

ART. 11 - SERÁ CONSIDERADO COMO ESTACIONADO EM DESACORDO

COM AS NORMAS REGULAMENTARES, QUALQUER VEÍCULO PARTICULAR QUE

EXCEDER O PERÍODO DE ESTACIONAMENTO PREVISTO NESTE DECRETO,

FICANDO O USUÁRIO SUJEITO ÀS PENALIDADES E MEDIDAS

ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ART. 12 - COMPETE À AUTORIDADE DE TRÂNSITO E A SEUS

AGENTES, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO, AUTUAR E APLICAR AS

PENALIDADES DE MULTA E AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS POR

INFRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO

BRASILEIRO, DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE

TRÂNSITO.

ART. 13 - SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TARIFA DE

ESTACIONAMENTO:

I - AMBULÂNCIAS, VEÍCULOS MILITARES E DA POLÍCIA;

II - VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, OU UTILIZADOS A SEU

SERVIÇO;

III - VEÍCULOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE

UTILIDADE PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, E SOMENTE QUANDO

EXECUTANDO TAREFA PERTINENTE ÀS SUAS ATIVIDADES REGULAMENTARES

NO LOCAL DE ESTACIONAMENTO;

IV - VEÍCULOS DE ÓRGÃOS DA IMPRENSA, QUANDO EM SERVIÇO,

DESDE QUE IDENTIFICADOS POR CREDENCIAL FORNECIDA PELO ÓRGÃO

EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO;

V - VEÍCULOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, QUANDO EM SERVIÇO E

DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DESDE QUE PORTANTO CREDENCIAL DO

ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO;

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VI - VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU

MUNICIPAL, QUANDO COMPROVADAMENTE A SERVIÇO DE SEUS RESPECTIVOS

ÓRGÃOS.

ART. 14 - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DO

SISTEMA SERÁ EXERCIDO POR AGENTES MUNICIPAIS, DEVIDAMENTE

UNIFORMIZADOS E IDENTIFICADOS COM CRACHÁ, SOB A COORDENAÇÃO DO

ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO:

I - VERIFICAR O USO CORRETO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO;

II - ORIENTAR OS USUÁRIOS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO

SISTEMA DE ESTACIONAMENTO;

III - VERIFICAR A INTEGRIDADE DA SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS;

IV - PREENCHER O BOLETIM OU AVISO DE IRREGULARIDADE;

V - INFORMAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO OU A

SEUS AGENTES, SOBRE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA ÁREA DE SUA

ATUAÇÃO;

VI - FORNECER DADOS PARA EMISSÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO;

VII - PROVIDENCIAR O REBOQUE DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE

INFRAÇÃO NA ÁREA SOB SUA REPONSABILIDADE.

VIII - COLETAR INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DO

DESEMPENHO DO SISTEMA;

ART. 15 - É PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS,

MICROÔNIBUS E SIMILARES NAS ÁREAS DESTINADAS A:

I - ESTACIONAMENTO ROTATIVO;

II - ESTACIONAMENTO POR PERÍODO ÚNICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VEÍCULOS REFERIDOS NESTE ARTIGO

SOMENTE SERÃO AUTORIZADOS A ESTACIONAR NAS ÁREAS DE

ESTACIONAMENTO FECHADO, DESTINADAS A TERMINAL DE ÔNIBUS DE

TURISMO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELA

AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 16 - AS ATIVIDADES DE CARGA E DESCARGA NAS VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO

ROTATIVO PAGO SOMENTE SERÃO AUTOTIZADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO

ENTRE 12 (DOZE) E 18 (DEZOITO) HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SITUAÇÕES ESPECIAIS REFERENTES À

CARGA E DESCARGA SERÃO DISCIPLINADAS EM NORMA PRÓPRIA DO ÓRGÃO

EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.

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ART. 17 - OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO NAS VIAS

PÚBLICAS, POR INFRAÇÃO OU ABANDONO, E PELA ESTADA NO DEPÓSITO

PÚBLICO MUNICIPAL, SERÃO COBRADOS DO PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR,

DE ACORDO COM OS SEGUINTES VALORES:

I - REMOÇÃO:

A) AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E SIMILARES = R$ 30,00

(TRINTA)

B) ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES = R$ 40,00

(QUARENTA)

II - ESTADA (DIÁRIA):

A) AUTOMÓVEIS, MOTOCICLETAS E SIMILARES = 25,00

(VINTE E CINCO REAIS)

B) ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E SIMILARES = R$ 35,00 (TRINTA

E CINCO REAIS)

PARÁGRAFO ÚNICO - O PAGAMENTO DOS VALORES REFERIDOS NESTE

ARTIGO SERÁ FEITO DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO, MEDIANTE DEPÓSITO EM

CONTA-CORRENTE ESPECÍFICA, ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

- DARM.

ART. 18 - FICAM APROVADOS OS MODELOS DE TALÃO DESTINADOS

ÀS MODALIDADES DE DECRETO.

ART. 19 - AS NORMAS COMPLEMENTES ÀS DISPOSIÇÕES DESTE

DECRETO, E AS INSTRUÇÕES DE SO DOS TALÕES DE ESTACIONAMENTO

SERÃO EXPEDIDAS ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, PELO

TITULAR DO ÓRGÃO EXECUTIVO ESTACIONAMENTO SERÃO EXPEDIDAS

ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, PELO TITULAR DO ÓRGÃO

EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.

ART. 20 - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA

PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕOES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 22/1999. CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

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TENHO A HONRA DE SUBMETER À ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O

PROJETO DE LEI ANEXO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A

INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A VERTENTE PROPOSIÇÃO, DESTINA-SE A REGULAMENTAR NO MUNICÍPIO AS

COMPETÊNCIAS DEFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO,

DENTRE AS QUAIS A DE IMPLANTAR, MANTER E OPERAR SISTEMA DE

ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E

ARRECADAR VALORES PROVENIENTES DE ESTADA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS E

OBJETOS.

AS DISPOSIÇÕES ACIMA, INSCULPIDAS NO ART. 24, INCISOS X E XI, DO

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INTEGRAM O ROL DE ATRIBUIÇÕES E

COMPETÊNCIAS DA MUNICIPALIDADE NO TOCANTE AO PLANEJAMENTO,

REGULAMENTAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, PEDESTRES E

ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO A SUA FISCALIZAÇÃO E

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS.

O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, A SER IMPLANTADO,

PODERÁ SER OPERADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU ATRAVÉS DA

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE, DELEGADA À EMPRESA VENCEDORA DO

COMPETENTE CERTAME LICITATÓRIO, DO QUE RESULTARÁ CONTRATO A SER

EXECUTADO SOB RIGOROSO CONTROLE DO PODER EXECUTIVO.

AS PROVIDÊNCIAS ORA PROPOSTAS TÊM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL A

ADEQUADA DISCIPLINA NA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS URBANOS POR

VEÍCULOS DE TODAS AS CATEGORIAS QUE, MORMENTE NO PERÍODO DA ALTA

ESTAÇÃO DE VERANEIO, AFLUEM AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONDUZINDO

O QUE JÁ SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE POPULAÇÃO FLUTUANTE, CUJO

VOLUME CRESCE CONSIDERAVELMENTE A CADA ANO.

EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DA ESTAÇÃO DE VERANEIO, E CONSIDERANDO

AS MEDIDAS A SEREM IMPLEMENTADAS, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA DO

ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SOLICITAR SEJA A

PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS

AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

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ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H