Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO RUAS LIVRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0051/1999 EM 9 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO RUAS LIVRES, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROJETO

"RUAS LIVRES", DESTINADO A ORDENAR E DISCIPLINAR O

TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PESSOAS NAS VIAS URBANAS DA

CIDADE DE CABO FRIO.

ART.2º O PROJETO "RUAS LIVRES", CONSTARÁ DE MEDIDAS

ADMINISTRATIVAS DIRECIONADAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA

E FLUIDEZ DO TRÂNSITO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DA CIDADE, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À

CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO

REGULAMENTO DESTA LEI.

ART.3º SÃO ABRANGIDOS PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CIRCULAÇÃO

OS VEÍCULOS:

I DE TRAÇÃO ANIMAL, ASSIM ENTENDIDOS A CARROÇA, A

CHARRETE E SIMILARES;

II OS ÔNIBUS E MICROÔNIBUS UTILIZADOS POR GRUPOS EM

EXCURSÕES E PASSEIOS TURÍSTICOS, FRETADOS OU

PERTENCENTES À EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO OS VEÍCULOS DA ESPÉCIE ÔNIBUS E

MICROÔNIBUS SOMENTE SERÃO AUTORIZADOS

A CIRCULAR NAS VIAS DO CENTRO URBANO,

ATÉ O HOTEL DE DESTINO DOS SEUS

PASSAGEIROS, DEVENDO, APÓS O

DESEMBARQUE DESTES, SEREM CONDUZIDOS

AO TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO,

ONDE PERMANECERÃO ESTACIONADOS

DURANTE O PERÍODO DA ESTADIA DOS

USUÁRIOS.

ART.4º É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O TRÂNSITO DE CARROÇAS E

SIMILARES, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO COMPREENDIDO NOS

SEGUINTES LIMITES:

I PONTE FELICIANO SODRÉ;

II PONTE VICTORINO CARRIÇO;

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III RÓTULA (TREVO) DE SÃO CRISTOVÃO.

ART.5º AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO,

BEM COMO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS, COMPETE FAZER CUMPRIR

AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO,

APLICANDO, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA, A MEDIDA

ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E SUA REMOÇÃO

PARA O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART.6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO

À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE

PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 020/1999.

CABO FRIO, 2 DE DEZEMBRO DE 1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ENCAMINHO A VOSSAS EXCELÊNCIAS, PARA A INDISPENSÁVEL

APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO "RUAS LIVRES",

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A VERTENTE PROPOSIÇÃO, TEM COMO OBJETIVO ORDENAR E

DISCIPLINAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E DE PESSOAS NAS VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS DE CABO FRIO, CONSIDERANDO OS ASPECTOS

VOLTADOS PARA A SEGURANÇA E A FLUIDEZ DO TRÂNSITO NAS PRINCIPAIS

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ARTÉRIAS DO CENTRO URBANO DA CIDADE.

A MATÉRIA EM APREÇO, ACHA-SE INLCUÍDA DENTRE AS COMPETÊNCIAS

E ATRIBUIÇÕES DELEGADAS AO MUNICÍPIO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO

BRASILEIRO, SEGUNDO AS QUAIS CABE AO GOVERNO LOCAL PLENEJAR,

PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, DE

PEDESTRES E DE ANIMAIS, ALÉM DE FIXAR NORMAS DE CIRCULAÇÃO PARA

OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, TUDO CONFORME ESTABELECEM OS ARTS.

24, II E 52 DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA

APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A ESSA EDILIDADE MINHAS

DEMONSTRAÇÕES DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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