CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PUBLICOS QUE MENCIONA, E INTRODUZ ALTERACOES NO ANEXO UNICO DA LEI N. 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 0050/1999 EM 10 DE DEZEMBRO DE 1999
CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES
NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS
ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 1460,
DE 11 DE JANEIRO DE 1999, DE ACORDO COM AS
NOMENCLATURAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS E NÍVEIS DE
VENCIMENTOS DISCRIMINADOS NO SEU ANEXO ÚNICO.
ART.2º O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999,
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1460, DE 11 DE JANEIRO DE
1999".
____________________________________________________
NOMENC. CATEGORIA QUANT. VENCIMENTO TOTAL
CARGO FUNCIONAL BASE MENSAL DESPESA
R$ P/MÊS
R$
____________________________________________________
PROFESSOR DOCENTE I 34 370,00 12.580,00
DOCENTE I 02 480,00 960,00
(ESPEC.)
____________________________________________________
ADVOGADO - 09 480,00 4.320,00
____________________________________________________
ARQUITETO - 02 520,00 1.040,00
____________________________________________________
ASSISTENTE
SOCIAL - 03 480,00 1.440,00
____________________________________________________
BIÓLOGO - 03 480,00 1.440,00
____________________________________________________
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
___________________________________________________________________________
____________________________________________________
ENFERMEIRO - 06 520,00 3.120,00
____________________________________________________
FISIOTERAPEUTA - 03 480,00 1.440,00
____________________________________________________
FARMACOLOGISTA - 02 480,00 960,00
____________________________________________________
FONOAUDIÓLOGO - 02 480,00 960,00
____________________________________________________
MÉDICO - 43 520,00 22.360,00
(AMBULATÓRIO)
____________________________________________________
MÉDICO - 08 2.000,00 16.000,00
(FAMÍLIA)
____________________________________________________
MÉDICO - 125 900,00 112.500,00
(SOCORRISTA)
____________________________________________________
ODONTÓLOGO - 12 520,00 6.240,00
____________________________________________________
PSICÓLOGO - 05 480,00 2.400,00
____________________________________________________
PSICO- - 02 480,00 960,00
PEDAGOGO
____________________________________________________
TURISMÓLGO - 02 480,00 960,00
____________________________________________________
AUXILIAR II 150 209,00 31.350,00
ADMINISTRATIVO
____________________________________________________
AUXILIAR III 80 279,00 22.320,00
ADMINISTRATIVO
____________________________________________________
AUXILIAR - 96 266,00 25.536,00
ENFERMAGEM
____________________________________________________
ELETRICISTA
DE VEÍCULOS - 02 232,00 464,00
____________________________________________________
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3
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______________________________________________________
GUARDA
MUNICIPAL - 20 266,00 5.320,00
______________________________________________________
MOTORISTA II 14 232,00 3.248,00
______________________________________________________
OPERADOR
MÁQUINAS II 04 232,00 928,00
______________________________________________________
TÉCNICO - 05 288,00 1.440,00
LABORATÓRIO
______________________________________________________
TÉCNICO - 05 266,00 1.330,00
MASSAGISTA
______________________________________________________
COZINHEIRO - 36 215,00 7.740,00
______________________________________________________
AUX.SERVIÇOS
GERAIS - 290 140,00 40.600,00
______________________________________________________
INSPETOR
ALUNOS - 20 140,00 2.800,00
______________________________________________________
VIGIA - 50 140,00 7.000,00
______________________________________________________
TOTAIS - 1.035 - 337.916,00
______________________________________________________
ART.3º OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO
EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE
ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO, NA FORMA
PREVISTA EM LEI.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4
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ART.4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS
DE DECRETO, À REFORMULAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO, PODENDO PROMOVER O REMANEJAMENTO DE
CATEGORIAS FUNCIONAIS, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE CARGOS
EXISTENTES, E SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, OU AINDA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, SEM
AUMENTO DA DESPESA.
ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO
J U S T I F I C A T I V A
MENSAGEM Nº 19/1999. CABO FRIO, 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE
SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA
LEGISLATIVA,MO INLCUSO PROJETO DE LEI QUE "CRIA NO QUADRO DE
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS
CARGOS QUE MENCIONA, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO ÚNICO DA LEI
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5
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Nº 1.460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999."
A PROPOSIÇÃO EM TELA, TEM COMO OBJETIVO A AMPLIAÇÃO DE VAGAS
NO QUADRO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, DESTINADAS A SUPRIR AS
NECESSIDADES ATUAIS, ESPECIALMENTE DOS SETORES DE SAÚDE E DE
EDUCAÇÃO, EM FACE DO AUMENTO DA DEMANDA DOS SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO MÉDICO - HOSPITALAR, E EDUCACIONAL, CONSIDERANDO-SE
A EXPANSÃO DA REDE DE HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E ESCOLAS
MUNICIPAIS, CITANDO-SE COMO EXEMPLO A INAUGURAÇÃO DO HOSPITAL DO
DISTRITO DE TAMOIOS E A DA NOVA ESCOLA EVALDO SALLES, ALÉM DA
MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA LUIZ LINDEMBERG.
CONVÉM SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE OS NOVOS CARGOS A SEREM
CRIADOS (MÉDICO AMBULATORIAL, MÉDICO SOCORRISTA, ENFERMEIRO,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MOTORISTA, COZINHEIRO, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS), VÊM SOMAR-SE ÀQUELES INSTITUÍDOS PELA LEI Nº
1.460, DE 11 DE JANEIRO DE 1999, E INCLUÍDOS NO CONCURSO PÚBLICO
REALIZADO NESTE ANO, CUJOS APROVADOS, NAS CATEGORIAS ACIMA
MENCIONADAS SÃO EM NÚMERO INSUFICIENTE CONSIDERADAS AS
NECESSIDADES DO SERVIÇO.
EM SITUAÇÕES DESTA NATUREZA, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, SENDO PERFEITAMENTE LEGAL A
CONVOCAÇÃO DE TANTOS APROVADOS QUANTOS NECESSÁRIOS, EM RAZÃO DA
CARÊNCIA DE PESSOAL NOS RESPECTIVOS CARGOS, PARA PREENCHIMENTO
DAS VAGAS ENTÃO CRIADAS.
ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS VEREADORES, AS CONSIDERAÇÕES
QUE ACOMPANHAM A PRESENTE MATÉRIA, ESTANDO O PODER EXECUTIVO
CONFIANTE DE QUE MERECERÁ DOS ILUSTRES EDIS A ATENÇÃO E O ALTO
SENSO QUE LHES SÃO PECULIARES.
LEVANDO EM CONTA A NECESSIDADE DE RECOMPLETAMENTO DO QUADRO
DE PESSOAL AINDA NESTE EXERCÍCIO, MORMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE E
DE EDUCAÇÃO, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE
MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.
APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS
DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/1999 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0050-1999 - Observação: - Comissão: | |
| 14/12/1999 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 02101999 - Observação: - Comissão: | |
| 15/12/1999 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: 01491999 - Observação: - Comissão: |
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