Ementa

AUTORIZA A PARTICIPACAO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUICAO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTAO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIAO DOS LAGOS, DO RIO SAO JOAO E ZONA COSTEIRA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0049/1999 EM 9 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA

CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL

DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA

COSTEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA AUTORIZADA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO

FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA

GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO

SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA, A SER CONSTITUÍDO PELOS

MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARARUAMA, ARRAIAL DO

CABO, CABO FRIO, CACHOEIRAS DE MACACU, CASIMIRO DE

ABREU, IGUABA GRANDE, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS, SÃO

PEDRO DA ALDEIA, SAQUAREMA E SILVA JARDIM.

ART.2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REPRESENTAR O

MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO

CONSÓRCIO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR, PODENDO EXERCER

QUAISQUER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E EXECUTIVAS,

PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSÓRCIO.

ART.3º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDO SOB A FORMA

DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, E REGER-SE-Á

PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PELOS

SEUS ESTATUTOS E REGULAMENTOS.

ART.4º AS DESPESAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE

CABO FRIO NO CONSÓRCIO, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES

PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000.

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ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 18/99. CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA

CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A

PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA CONSTITUIÇÃO DO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA

REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA".

A PROVIDÊNCIA EM PAUTA SE FAZ NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA A

INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ESFORÇO CONJUNTO

PROPOSTO AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO ABRANGIDA, NO SENTIDO DE

PROMOVEREM PARCERIAS VISANDO O OBJETIVO COMUM DE ENFRENTAMENTO

DOS PROBLEMAS QUE AFETAM O MEIO AMBIENTE, COM ESPECIAL ENFOQUE

PARA A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DOS REMANESCENTES DA

MATA ATLÂNTICA, E DO SISTEMA LAGUNAR, ALÉM DE OUTROS IMPORTANTES

ITENS DO ECOSSISTEMA REGIONAL.

O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, POR SER

ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, É DIREITO DE TODOS E MEDIDA

QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, QUE TEM O DEVER DE DEFENDÊ-LO,

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PRESERVÁ-LO PARA AS FUTURAS E PRESENTES GERAÇÕES. A CONSERVAÇÃO

E PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, DIZ RESPEITO DIRETAMENTE À SAÚDE

E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, MERECENDO, POR ISSO, A ESPECIAL

ATENÇÃO DOS ENTES GOVERNAMENTAIS.

CONSIDERANDO A EXIGUIDADE DE PRAZO ANTES ÀS PROVIDÊNCIAS

NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO, UTILIZO-ME DA

PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE

URGÊNCIA.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A ESSA NOBRE EDITILIDADE

MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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