DISPOE SOBRE A CRIACAO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVICO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, AUTORIZA A EXTINCAO E LIQUIDACAO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
___________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº 0048/1999 EM 9 DE DEZEMBRO DE 1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE
DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, AUTORIZA A EXTINÇÃO E
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º FICA CRIADO O SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO -
SECAF - ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, DOTADA DE
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM
ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, VINCULADA
À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART.2º A AUTARQUIA SECAF DESTINA-SE A EXECUTAR ATIVIDADES
TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DENTRE AS
QUAIS O PLANEJAMENTO, A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E A
EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
TAIS COMO:
I MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS
MUNICIPAIS, CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, E
URBANIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;
II PLANEJAMENTO, PROJETO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
COLETA DE LIXO, E SUA DESTINAÇÃO FINAL,
MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS;
III CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES;
IV PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
ESSENCIAIS À IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA URBANA DO
MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO USO DO
SOLO E DE ZONEAMENTO URBANO;
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2
___________________________________________________________________________
V MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS
UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUAS
ATRIBUIÇÕES;
VI IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA;
VII PLANEJAMENTO, PADRONIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, CONCESSÃO,
PERMISSÃO E LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO OU
UTILIZAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE:
A TERMINAIS RODOVIÁRIOS;
B ESTACIONAMENTO;
C QUIOSQUES, COMÉRCIO AMBULANTE, INCLUSIVE O
INSTALADO EM VEÍCULOS OU REBOQUES, FIXOS OU
NÃO;
D DEMAIS ATIVIDADES EXERCIDAS POR TERCEIROS EM
ÁREAS PÚBLICAS;
IX ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO, QUE DEVERÁ TER POR BASE AS DIRETRIZES
TRAÇADAS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER ELABORADO PELO
SECAF, OUVINDO-SE AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO
SETOR E ENTIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS DA ÁREA, E
AINDA:
A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
TURÍSTICAS, QUE SERVIRÁ DE BASE À CONFECÇÃO DO
CALENDÁRIO ANUAL DE INCENTIVO AO TURISMO;
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3
___________________________________________________________________________
B ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE INCENTIVO AO
TURISMO, DO QUAL CONSTARÃO TODOS OS EVENTOS E
COMEMORAÇÕES A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO,
ASSIM COMO PROGRAMAS E CAMPANHAS DE INCENTIVO
AO TURISMO;
C PROMOÇÃO E EVENTOS TURÍSTICOS
EXTRAORDINÁRIOS;
D COOPERAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO COM ÓRGÃOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE INCENTIVO AO
TURISMO, BEM COMO, ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS, E ENTIDADES PRIVADAS, QUE
POSSUAM INTERESSES COMPATÍVEIS E ADEQUADOS À
POLÍTICA DE TURISMO DO MUNICÍPIO;
E EXERCER ATIVIDADES QUE FOMENTEM O
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DO
MUNICÍPIO.
X PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
DE PROJETOS E ATIVIDADES RELATIVOS À DEFESA CIVIL,
INCLUINDO SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO AOS
PRESTADOS PELAS DEMAIS ESFERAS DE PODER, NA FORMA
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
XI AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE DELEGAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTALAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA, COLETA DE DEJETOS LÍQUIDOS E SÓLIDOS,
BEM COMO A SUPERVISÃO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS OU COMEMORAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA,
REALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA, QUE PELA
SUA AMPLITUDE POSSAM OCASIONAR TRANSTORNOS A
TERCEIROS E DANOS AO MEIO AMBIENTE OU AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 4
___________________________________________________________________________
PARÁGRAFO ÚNICO NO CASO DE EVENTOS DE NATUREZA
PRIVADA, REALIZADOS POR EMPRESAS OU
ENTIDADES PARTICULARES, OS
INVESTIMENTOS E DESPESAS DECORRENTES
DA ATUAÇÃO DO SECAF DEVERÃO SER
RESSARCIDOS À AUTARQUIA.
ART.3º O SECAF SERÁ REGIDO POR ESTA LEI, PELO SEU REGIMENTO
INTERNO E PELAS DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES
APLICÁVEIS.
ART.4º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM
O SECAF PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INCLUÍDAS NA
COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA.
ART.5º O SECAF PODERÁ, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL,
CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS SIMILARES
COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO,
OBJETIVANDO CUSTEAR OU EXECUTAR PROGRAMAS E PROJETOS
COMPATÍVEIS COM SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS.
ART.6º SÃO ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SECAF:
A A PRESIDÊNCIA;
B A VICE-PRESIDÊNCIA;
C A DIRETORIA DE PLANEJAMENTO OPERAÇÕES;
D A DIRETORIA DE TURISMO;
E A DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS;
F A DIRETORIA FINANCEIRA;
G A DIRETORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS;
H A DIRETORIA JURÍDICA.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5
___________________________________________________________________________
§ 1º SÃO TITULARES DOS CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO SECAF, O PRESIDENTE, O
VICE-PRESIDENTE, E OS DIRETORES RESPECTIVOS;
§ 2º O TITULAR DO CARGO DE PRESIDENTE DA AUTARQUIA
SECAF TERÁ PRERROGATIVAS, DIREITOS E VANTAGENS
EQUIVALENTES AOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
ART.7º COMPETE AO PRESIDENTE DO SECAF:
A EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS DEMAIS DIRETORES, A
DIREÇÃO SUPERIOR DA AUTARQUIA;
B REPRESENTAR A AUTARQUIA JUDICIAL E
EXTRA-JUDICIALMENTE, SENDO QUE EM JUÍZO POR
PROCURADOR HABILITADO;
C EXPEDIR ATOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
DO ÂMBITO DA AUTARQUIA;
D PROVER E DESPROVER OS CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA
FUNCIONAL DA AUTARQUIA, BEM COMO DESIGNAR
SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA;
E EXPEDIR ATOS REFERENTES À SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DA LEI;
F CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES
COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NOS TERMOS DA
LEI;
G RESOLVER SOBRE REQUERIMENTOS, RECLAMAÇÕES OU
REPRESENTAÇÕES QUE LHE FOREM DIRIGIDOS EM MATÉRIA
DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA;
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 6
___________________________________________________________________________
H PRESTAR ANUALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO DA
LEI, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR, E
REMETÊ-LAS, DE IGUAL MODO, AO TRIBUNAL DE CONTAS.
§ 1º COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:
A SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS SUAS AUSÊNCIAS E
IMPEDIMENTOS OCASIONAIS;
B EXECUTAR AS MISSÕES QUE LHE FOREM CONFIADAS
PELO PRESIDENTE;
C EXERCER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM
ATRIBUÍDAS PELO REGIMENTO INTERNO.
§ 2º COMPETE ÀS DIRETORIAS DO SECAF, ALÉM DE OUTRAS
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS:
I DIRETORIA DE PLANEJAMENTO:
A PLANEJAR E REALIZAR ESTUDOS DE
VIABILIDADE DOS PROJETOS DAS ÁREAS DE
ATUAÇÃO DA AUTARQUIA;
B ELABORAR E AVALIAR OS PLANOS DE
INVESTIMENTO E OS PROJETOS TÉCNICOS, E
ACOMPANHAR A SUA EXECUÇÃO;
C ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
PLURIANUAL, COORDENAR E ACOMPANHAR A
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO EM CADA
EXERCÍCIO.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 7
___________________________________________________________________________
II DIRETORIA DE OPERAÇÕES:
A COORDENAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS
PROJETOS E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS DA AUTARQUIA;
B COORDENAR OS DIVERSOS SETORES
OPERACIONAIS, VISANDO A MÁXIMA
EFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS SUAS
ATIVIDADES;
C SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
OBRAS SOB A RESPONSABILIDADE DA
AUTARQUIA.
III DIRETORIA DE TURISMO:
A PLANEJAR E ELABORAR OS PLANOS E
PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO;
B PROMOVER A DIVULGAÇÃO DO TURISMO
MUNICIPAL;
C PROMOVER E REALIZAR OS EVENTOS
TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
IV DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS:
A COORDENAR A EXECUÇÃO E SUPERVISIONAR A
REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DA
ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS A CARGO DA
AUTARQUIA;
B ACOMPANHAR DIUTURNAMENTE A EXECUÇÃO DAS
TAREFAS E ATRIBUIÇÕES DA ÁREA DE
SERVIÇOS URBANOS, AVALIANDO E
IDENTIFICANDO IMEDIATAMENTE EVENTUAIS
FALHAS DE ATUAÇÃO.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 8
___________________________________________________________________________
V DIRETORIA FINANCEIRA:
A REALIZAR AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO
FINANCEIRA E CONTÁBIL DA AUTARQUIA;
B ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA RECEITA E
EXECUTAR TODAS AS FAZES DA DESPESA;
C EXECUTAR A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA;
D EFETUAR PAGAMENTOS E CONTROLAR OS SALDOS
FINANCEIROS.
VI DIRETORIA DE SERVIÇOS MÉDICOS:
A EXERCER A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DO
ATENDIMENTO À SAÚDE DO PESSOAL DA
AUTARQUIA;
B ORIENTAR E COORDENAR A ATUAÇÃO DA
AUTARQUIA NA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE
SANEAMENTO BÁSICO.
VII DIRETORIA JURÍDICA:
A EXERCER A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA
AUTARQUIA;
B EXERCER A CONSULTORIA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, E ASSESSORAR
O PRESIDENTE NO CONTROLE DA LEGALIDADE
DOS ATOS DA AUTARQUIA;
C PROVER ASSESSORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS
DA ESTRUTURA DA AUTARQUIA.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 9
___________________________________________________________________________
ART.8º FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA BÁSICA DO SECAF, OS CARGOS
PÚBLICOS DESTINADOS A PROVER OS ÓRGÃOS MENCIONADOS NO
ART. 6º, CUJO VALOR DE REMUNERAÇÃO SERÁ ESTIPULADO POR
DECRETO DO EXECUTIVO.
ART.9º OS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DESTINAM-SE ÀS FUNÇÕES
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOS ÓRGÃOS DA
ESTRUTURA DO SECAF.
ART.10 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR POR DECRETO,
AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NECESSÁRIAS A ATENDER ÀS
ATIVIDADES DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DO
ÂMBITO DA AUTARQUIA, QUE SOMENTE PODERÃO SER ATRIBUÍDAS
A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
ART.11 APLICA-SE AOS SERVIDORES DO SECAF O MESMO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
ART.12 A FIM DE ASSEGURAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO E
REALIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E ATIVIDADES, FICA
AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE
PESSOAL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A CARGO DO SECAF, NA
FORMA DA LEI Nº 1.396, DE 27 DE MARÇO DE 1997, NO QUE
FOR APLICÁVEL.
ART.13 O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPOR, ATRAVÉS DE DECRETO,
SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO DE
CARGOS E FUNÇÕES, E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
DA ESTRUTURA BÁSICA DA AUTARQUIA, PROMOVENDO O
REMANEJAMENTO, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE VAGAS DE EMPREGOS
EXISTENTES, E SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO OU EM COMISSÃO, OU AINDA, EM FUNÇÕES
GRATIFICADAS, SEM AUMENTO DE DESPESA.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10
___________________________________________________________________________
ART.14 É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O
SECAF, UNICAMENTE PARA FINS DE ATENDER A
OPERACIONALIZAÇÃO INICIAL DA AUTARQUIA, OS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE QUALQUER CATEGORIA OU REGIME JURÍDICO,
CONFORME A NECESSIDADE DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL NA
SITUAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SE
DARÁ MEDIANTE CESSÃO, SEM ÔNUS PARA O
SECAF, FORMALIZADA EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, E OCORRERÁ
PELO TEMPO NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DO
QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA.
ART.15 O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA SECAF SERÁ CONSTITUÍDO DE:
I BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
II RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA
DA LEI;
III AÇÕES E OUTROS TÍTULOS MOBILIÁRIOS;
IV DOAÇÕES E LEGADOS;
V OUTROS DIREITOS ATRIBUÍDOS POR LEI.
ART.16 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), A SER CONSIGNADO
EM PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPECÍFICOS, NAS DOTAÇÕES
PRÓPRIAS DESTINADAS AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE
IMPLANTAÇÃO DA AUTARQUIA.
ART.17 O REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA SECAF SERÁ APROVADO
POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 60 (SESSENTA)
DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 11
___________________________________________________________________________
ART.18 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A EXTINÇÃO
DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA QUAL O MUNICÍPIO DETÉM A
MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL, CRIADA PELA LEI Nº 379, DE 5
DE NOVEMBRO DE 1981.
PARÁGRAFO ÚNICO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O
PODER EXECUTIVO, OUVIDO O CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA PROCAF, NOMEARÁ UM
LIQUIDANTE, BEM COMO O CONSELHO
FISCAL, QUE ASSUMIRÃO OS ENCARGOS
PREVISTOS EM LEI, FIXANDO-LHES AS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E
HONORÁRIOS.
ART.19 DECRETADA A EXTINÇÃO DA PROCAF, OS BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS INTEGRANTES DE SEU PATRIMÔNIO REVERTERÃO AO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO, APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS E
DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, E DO RESSARCIMENTO DO
VALOR DAS AÇÕES DO SEU CAPITAL.
ART.20 ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO O PROCESSO DE EXTINÇÃO DA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF, NA FORMA DA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, O PODER EXECUTIVO ATRIBUIRÁ AO
SECAF A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES QUE VÊM
SENDO REALIZADOS POR AQUELA ENTIDADE, RESSALVADAS AS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE POR SUA NATUREZA NÃO POSSAM
SER TRANSFERIDAS A TERCEIROS.
ART.21 OS ATUAIS CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PROCAF
SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PRESIDENTE DO SECAF,
QUE SE MANIFESTARÁ QUANTO À RESCISÃO, DENÚNCIA OU
ADITAMENTO DAQUELES QUE ENTENDER INDISPENSÁVEIS AO
DESEMPENHO E REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E SERVIÇOS.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 12
___________________________________________________________________________
ART.22 APÓS COMPLETADOS OS PROCEDIMENTOS DE EXTINÇÃO DA
PROCAF, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER,
MEDIANTE DECRETO, À ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA
AUTARQUIA SECAF.
ART.23 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA
PUBLICAÇÃO.
ART.24 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO
J U S T I F I C A T I V A
MENSAGEM Nº 017/99 CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE
1999.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
TENHO A HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA
CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE
CABO FRIO - SECAF, AUTORIZA A EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 13
___________________________________________________________________________
DE ECONOMIA MISTA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A MEDIDA ORA PROPOSTA, OBJETIVA A INSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DA ESPÉCIE AUTARQUIA, DESTINADA A
EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
DENTRE AS QUAIS O PLANEJAMENTO, A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E A
EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALÉM DE
OUTRAS ATRIBUIÇÕES ENUMERADAS NO VERTENTE PROJETO DE LEI.
A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO -
SECAF, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, DOTADA DE PERSONALIDADE
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E
RECEITA PRÓPRIOS, E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA A REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES, QUE NÃO CONVÉM AO PODER EXECUTIVO EXECUTAR ATAVÉS
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
A MOTIVAÇÃO FUNDAMENTAL PARA A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA
MUNICIPAL SECAF, RESIDE EM QUE A NOVA ESTRUTURA DEVERÁ
SUBSTITUIR, DE MODO MAIS ADEQUADO E CONSENTÂNEO COM AS
REALIDADES DO ATUAL QUADRO ECONÔMICO, A SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF, CUJA
SITUAÇÃO FINANCEIRAS EXIGE PROVIDÊNCIAS FIRMES E URGENTES DE
PARTE DESTE GOVERNO.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO, É RESULTADO DE ESTUDOS E AVALIAÇÕES
QUE FORAM INICIADOS DESDE OS PRIMEIROS MESES DESTE GOVERNO E
APROFUNDADOS AO LONGO DESTES TRÊS ANOS, FACE À SITUAÇÃO EM QUE
FOI ENCONTRADA A PROCAF, NO TOCANTE A DÍVIDAS ACUMULADAS AO
LONGO DE SUA EXISTÊNCIA.
A PROCAF, COMO É DE AMPLO CONHECIMENTO É UMA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DIREITO
PRIVADO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI Nº 379 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981,
DESTINADA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
CARÁTER ECONÔMICO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
COMO É DE AMPLO CONHECIMENTO, AS ENTIDADES DESSA NATUREZA,
TOMAM A FORMA DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, E SÃO REGIDAS POR
LEGISLAÇÃO ESPECIAL, QUE TÊM SEU FUNDAMENTO NO ART. 173 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SEU § 1º, ESTABELECE, VERBIS:
"CF.
ART.173-
...................................................... .
§1º - A EMPRESA PÚBLICA, A SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA E OUTRAS ENTIDADES QUE EXPLOREM ATIVIDADE
ECONÔMICA SUJEITAM-SE AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO
DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIAS.
§2º - AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA, NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS
FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO."
ISTO QUER SIGNIFICAR, QUE A PROCAF, NA FORMA COMO FOI
COSTITUÍDA ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA DEFINIÇÃO DE SOCIEDADE
MERCANTIL - INDUSTRIAL, CUJO REGIME TRIBUTÁRIO É O MESMO
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 14
___________________________________________________________________________
APLICÁVEL ÀS EMPRESAS PRIVADAS, OU SEJA; NÃO DETÉM AQUELA
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL QUALQUER
PRIVILÉGIO, SENDO, PELO CONTRÁRIO, PASSÍVEL DE TODA CARGA
TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE AS EMPRESAS PRIVADAS. EMBORA TENHA
COMO ATRIBUIÇÕES EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, POSSUI
TAMBÉM CARÁTER INDUSTRIAL, CONFORME SE VERIFICA NO TEXTO DA
LEGISLAÇÃO CRIADORA, BEM COMO DA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
DA LEI QUE REGE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS.
CABE MENCIONAR, QUE DENTRE OS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES HÁ MUITO
NÃO ADIMPLIDOS PELA PROCAF, RESSALTA O VOLUME DE SUAS DÍVIDAS
DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COMO INSS, FGTS, PASEP E
FINSOCIAL, ALÉM DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DAS EMPRESAS ÀS QUAIS
É ASSEMELHADA.
A TUDO ISSO, SOMA-SE A DÍVIDA COM A RECEITA ESTADUAL
RESULTANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RELAÇÃO A PRODUÇÃO DA
FÁBRICA DE MANILHAS, CUJO MONTANTE VEM SENDO ACUMULADO NO
DECORRER DE TODOS ESSES ANOS.
FORÇOSO MENCIONAR, TAMBÉM, A DÍVIDA DECORRENTE DOS QUESTÕES
TRABALHISTAS, CUJO PAGAMENTO FOGE À SISTEMÁTICA DAS REQUISIÇÕES
POR PRECATÓRIOS JUDICIAIS, EM VIRTUDE DE A ENTIDADE NÃO GOZAR
DOS MESMOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA.
EM QUE PESEM OS ESFORÇOS DA ATUAL DIRETORIA DA PROCAF NO
SENTIDO DE BUSCAR O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS JUNTO AOS DIVERSOS
CREDORES, A ATUAL SIRUAÇÃO DA COMPANHIA É DE INADIMPLÊNCIA E DE
DIFÍCIL RECUPERAÇÃO A SUA SAÚDE FINANCEIRA.
QUANTO AOS SERVIDORES, O PANORAMA EM NADA DIFERE DO ESTADO
DE COISAS ANTERIORMENTE MENCIONADO. DESDE A SUA CRIAÇÃO ATÉ OS
DIAS DE HOJE, A PROCAF JAMAIS INSTITUIU REGULARMENTE QUADRO
PRÓPRIO DE PESSOAL, FUNCIONANDO SEMPRE COM SERVIDORES CEDIDOS
PELO PODER EXECUTIVO, OU CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, QUE
AO FINAL DO PRAZO PERMANECERAM IRREGULARMENTE NO EMPREGO, DAÍ
RESULTANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO, TAL FATO, OBJETO DE
PROVIDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE APÓS INSPEÇÃO
ORDINÁRIA DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS
ESPECIAL, REFERENTE ÀS INDENIZAÇÕES PAGAS INDEVIDAMENTE.
DESSE MODO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A
PROCAF, PODE-SE AFIRMAR SEM RECEIO DE ERRO, QUE A ENTIDADE
ATRAVESSA SITUAÇÃO QUE APONTA PARA REMOTA POSSIBILIDADE DE
RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, EM ESTADO COMPARÁVEL AO DE FALÊNCIA, SÓ
NÃO OCORRENDO TAL FATO, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA DE ENTIDADE
VINCULADA AO PODER PÚBLICO, E CONTEMPLADA PELAS EXCEÇÕES DA LEI
QUE REGE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS.
VALE RESSALTAR, QUE DUAS SÃO AS RAZÕES PRINCIPAIS QUE
RECOMENDAM A EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO
FRIO - PROCAF; A PRIMEIRA, O IMENSO PASSIVO DA ENTIDADE E A
INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS OU DE PATRIMÔNIO CAPAZ DE
FAZER FRENTE ÀS DÍVIDAS; A SEGUNDA É O FATO DE QUE, EM
DECORRÊNCIA DA SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, AS SUAS DÍVIDAS SÓ TENDEM AUMENTAR E A
COMPROMETER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS SEUS NEGÓCIOS, EM
DETRIMENTO, NUMA ÚLTIMA ANÁLISE, DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, SEU
SÓCIO MAJORITÁRIO E GARANTIDOR FINAL.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 15
___________________________________________________________________________
EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO, A ENTIDADE AUTÁRQUICA
SECAF, CUJA CRIAÇÃO ORA É PROPOSTA A ESSA CASA DE LEIS, EMBORA
DESTINANDO-SE A EXECUTAR GRANDE PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCAF,
NÃO INCIDE NAS MESMAS SITUAÇÕES DE SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA, POSTO
QUE GOZA INTEGRALMENTE DAS MESMAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
CONCEDIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, SENDO TAMBÉM CONSIDERADA COMO FAZENDA PÚBLICA PARA INS
PROCESSUAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS.
ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, OS
FUNDAMENTOS BASILARES DA MÁTERIA CONSTANTE DESTE PROJETO DE LEI,
QUE ETOU CERTO MERECERÁ A ACURADA E SEMPRE PERCUCIENTE ANÁLISE
DOS ILUSTRES EDIS QUE HONRAM ESSE EGRÉGIO COLEGIADO
LEGISLATIVO.
VALHO-ME DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR A V. EXAS. MINHAS
AFIRMAÇÕES DE ELEVADA ADMIRAÇÃO E APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/1999 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | |
| 14/12/1999 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 02081999 - Observação: - Comissão: | |
| 15/12/1999 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: 01471999 - Observação: - Comissão: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
