Ementa

DISPOE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIARIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCACOES DE PASSEIO TURISTICO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0047/1999 EM 9 DE DEZEMBRO DE 1999

DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS

EM EMBARCAÇÕES DE PASSEIO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE

PASSAGEIROS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS

TURÍSTICOS POR EMBARCAÇÕES EM HIDROVIAS INTERIORES,

SERÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MEDIANTE

AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA

DESTA LEI, DAS NORMAS REGULAMENTARES E DOS RESPECTIVOS

TERMOS DE OUTORGA.

ART.2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I AUTORIZAÇÃO - A DELEGAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, PARA

A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE

PASSAGEIROS E DE REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE

PASSEIO TURÍSTICO AQUAVIÁRIO, OUTORGADA PELO

MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE

CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO POR SUA CONTA E

RISCO, PELO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE

OUTORGA;

II AUTORIZADO - A PESSOA JURÍDICA DETENTORA DA

DELEGAÇÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO, PARA A

REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE

E PASSEIO TURÍSTICO AQUAVIÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO A AUTORIZAÇÃO SERÁ OUTORGADA INTUITU

PERSONAE, VEDADA A SUA TRANSFERÊNCIA

A TERCEIROS, SOB QUALQUER

MODALIDADE.

ART.3º AS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS NOS SERVIÇOS E ATIVIDADES

REFERIDOS NO ART. 1º, APÓS DEVIDAMENTE LICENCIADAS PARA

AQUELES FINS SEGUNDO AS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA,

SERÃO AUTORIZADAS A REALIZAR PASSEIOS TURÍSTICOS DE

ACORDO COM OS ROTEIROS E TRAJETOS PREVIAMENTE APROVADOS

PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, OUVIDA A

AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS.

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CAPÍTULO II

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO

ART.4º SÃO DEVERES E OBRIGAÇÕES DO AUTORIZADO:

I CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI

E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES REFERENTES ÀS

ATIVIDADES, EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE

COMPETENTE;

II OBEDECER AOS PRECEITOS E REGRAS E OBSERVAR AS

RESTRIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE

AUTORIZAÇÃO;

III OBSERVAR RIGOROSAMENTE AS NORMAS DE SEGURANÇA DO

TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO

FEDERAL PERTINENTE;

IV ATENDER PRONTAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL QUANTO SEGURANÇA DO

TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART.

6º DA LEI FEDERAL Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE

1997, E NAS DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES.

CAPÍTULO III

DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À ATIVIDADES

ART.5º O TERMINAL TURÍSTICO MARÍTIMO DE PASSAGEIROS, É O

PRÓPRIO MUNICIPAL DESTINADO À UTILIZAÇÃO POR

EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE E PASSEIO TURÍSTICO OPERADAS

POR EMPRESAS AUTORIZADAS, NAS HIDROVIAS INTERIORES DA

COSTA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CAABO FRIO.

ART.6º O TERMINAL SERÁ UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PARA O

EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NAS ATIVIDADES

DE TRANSPORTE E PASSEIO TURÍSTICO POR EMBARCAÇÕES

OPERADAS POR EMPRESAS DETENTORAS DE AUTORIZAÇÃO DO

PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O

REGULAMENTO APROVADO POR DECRETO DO EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO EXCEPCIONALMENTE, PODERÁ SER

AUTORIZADO O DESEMBARQUE DE

PASSAGEIROS DIRETAMENTE DO CAIS, A

FIM DE SER MANTIDA A FLUIDEZ DO

TRÁFEGO E O PRONTO ACESSO DAS

EMBARCAÇÕES AO TERMINAL.

ART.7º O TERMINAL FUNCIONARÁ DIARIAMENTE, SOB A COORDENAÇÃO E

SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR,

EM HORÁRIO A SER ESTABELECIDO EM REGULAMENTO, E DEVERÁ

DISPOR DE PESSOAL NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO,

VENDA DE BILHETES, ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

AOS PASSAGEIROS.

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§ 1º OS BILHETES DE PASSAGEM, CONFECCIONADOS EM

MODELO PADRONIZADO, SERÃO APRESENTADOS EM

TALONÁRIOS NUMERADOS POR SÉRIES E UNIDADES, E

IDENTIFICADOS NAS CORES E VALORES

CORRESPONDENTES A CADA TIPO DE PASSEIO, DE

ACORDO COM OS ROTEIROS DEFINIDOS NO DECRETO DE

REGULAMENTAÇÃO.

§ 2º OS BILHETES DE PASSAGEM SOMENTE PODERÃO SER

ADQUIRIDOS NO GUICHÊ DO TERMINAL TURÍSTICO

MARÍTIMO, VEDADA A SUA COMERCIALIZAÇÃO POR

TERCEIROS, AINDA QUE REPRESENTANTES OU PREPOSTOS

DE EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO,

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS.

CAPÍTULO IV

DAS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS NA ATIVIDADE

ART.8º AS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTES

E PASSEIOS MARÍTIMOS, ALÉM DAS NORMAS DO REGULAMENTO DE

SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, DE VERIFICAÇÃO PELA

AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS, DEVERÃO ATENDER TAMBÉM

AO SEGUINTE:

I DISPONIBILIDADE DE ACOMODAÇÕES (ESPAÇO DE

CIRCULAÇÃO E ASSENTOS) CONDIZENTES COM O NÚMERO

DE PASSAGEIROS, SEGUNDO A CAPACIDADE REGISTRADA;

II EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E SALVATAGEM EM NÚMERO

SUFICIENTE PARA TODOS OS PASSAGEIROS;

III CONDIÇÕES DE OFERECER CONFORTO, PRESTEZA E

CORTESIA NO TRATO COM OS PASSAGEIROS, MEDIANTE A

QUALIFICAÇÃO DO PESSOAL TRIPULANTE;

IV ADEQUADAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DAS INSTALAÇÕES

SANITÁRIAS DE BORDO;

V ADEQUADO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO MATERIAL

UTILIZADO PELOS PASSAGEIROS;

VI QUALIDADE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS A SEREM OFERECIDOS AOS

PASSAGEIROS.

ART.9º OS PASSEIOS MARÍTIMOS SERÃO CLASSIFICADOS EM CATEGORIAS

OU TIPOS DIVERSOS, SEGUNDO A DURAÇÃO, O ROTEIRO E O

TRAJETO SEGUIDO PELA EMBARCAÇÃO, O PREÇO DO RESPECTIVO

BILHETE, E O SERVIÇO DE BORDO, NA FORMA DO REGULAMENTO

DESTA LEI.

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§ 1º OS PASSEIOS DE CATEGORIA ESPECIAL, PODERÃO SER

CONTRATADOS DIRETAMENTE COM OS REPRESENTANTES

DAS EMBARCAÇÕES POR GRUPOS DE EXCURSÃO

TURÍSTICA, E TERÃO DURAÇÃO E ROTEIRO LIVREMENTE

CONVENCIONADOS, DEVENDO A SUA REALIZAÇÃO SER

COMUNICADA AO TERMINAL COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA

DE DUAS HORAS DO INÍCIO.

§ 2º NO PERÍODO FORA DA TEMPORADA TURÍSTICA, PODERÃO

OS AUTORIZADOS DO SERVIÇO PRATICAR PREÇOS

PROMOCIONAIS PARA TODOS OS TIPOS DE PASSEIO OU

PARA ALGUNS DELES, DESDE QUE O FAÇAM EM

CONJUNTO, DEVENDO CONSTAR EM DESTAQUE NO BILHETE

DE PASSAGEM, ATRAVÉS DE IMPRESSÃO OU CARIMBO, OS

DIZERES "PROMOÇÃO ESPECIAL".

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E HIGIENE

ART.10 ALÉM DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMUNS À EMBARCAÇÃO,

PREVISTAS NAS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA, E DE

OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PELA TRIPULAÇÃO, DEVERÃO SER

OBSERVADAS TAMBÉM PELOS PASSAGEIROS, AS SEGUINTES

PROIBIÇÕES; SENDO IMPEDIDO DE EMBARCAR OU RETIRADO DE

BORDO, OU DO TERMINAL, AQUELE QUE:

I ACHAR-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, OU SOB EFEITO

DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE;

II PORTAR ARMA DE FOGO, ARMA BRANCA, OU QUALQUER

INSTRUMENTO CAPAZ DE CAUSAR PERIGO OU DANO AOS

DEMAIS PASSAGEIROS E À TRIPULAÇÃO;

III TIVER EM SEU PODER ARTEFATO EXPLOSIVO, OU PRODUTO

QUÍMICO POTENCIALMENTE CAUSADOR DE DANO;

IV CONDUZIR-SE DE FORMA INCONVENIENTE OU AGRESSIVA,

DESOBEDECENDO AS NORMAS DE BORDO E AS ORIENTAÇÕES

DA TRIPULAÇÃO.

§ 1º NÃO SERÁ PERMITIDO, NO TERMINAL OU NAS

EMBARCAÇÕES A UTILIZAÇÃO DE GARRAFAS OU COPOS DE

VIDRO.

§ 2º OS RESÍDUOS E DETRITOS PRODUZIDOS PELOS

PASSAGEIROS SERÃO ACONDICIONADOS EM SACOS

PLÁSTICOS DE LIXO, PARA RECOLHIMENTO AO FINAL DE

CADA PASSEIO E DEPOSITADOS NAS LIXEIRAS DO

CAIS.

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ART.11 A LIMPEZA DAS EMBARCAÇÕES, À CARGO DE SUAS TRIPULAÇÕES,

SERÁ FEITA PERMANENTEMENTE, DE MODO A MANTÊ-LAS LIMPAS

E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO O PADRÃO DE LIMPEZA E HIGIENE DAS

EMBARCAÇÕES SERÁ VERIFICADO MEDIANTE

INSPEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

TURISMO.

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

ART.12 CONSTITUI INFRAÇÃO ÀS NORMAS DESTA LEI, A CONDUTA DO

AUTORIZADO QUE REPRESENTE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E

OBRIGAÇÕES ESTIPULADOS NO TERMO DE OUTORGA, BEM COMO A

INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES

PERTINENTES.

ART.13 CONSTATADA A INFRAÇÃO SERÁ LAAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO

PELA AUTORIDADE COMPETENTE DESIGNADA PELO PODER

EXECUTIVO.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

ART.14 AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO, QUE SE INICIA COM O AUTO DE INFRAÇÃO,

ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 1º CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ENTREGUE AO

INFRATOR QUE DISPORÁ DE 10 DIAS, CONTADOS DA

DATA DE RECEBIMENTO DO AUTO, PARA APRESENTAR SUA

DEFESA.

§ 2º SERÁ CCONSSIDERADO REVEL O INFRATOR QUE NÃO

AAAPRESENTAR SUA DEFESA DENTRO DO PRAZO.

ART.15 A AUTORIDADE COMPETENTE DISPORÁ DE 15 (QUINZE) DAS PARA

PROFERIR SUA DECISÃO, QUE SERÁ DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADA.

PARÁGRAFO ÚNICO DA DECISÃO PROFERIDA CABERÁ RECURSO

DIRIGIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,

NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CCONTADO

DA DATA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO.

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ART.16 AS INFRAÇÕES SÃO PASSÍVEIS DA SEGUINTES PENALIDADES:

I MULTA DE ATÉ 800 UFIR;

II SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO;

III REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO AS PENALIDADES PREVISTAS NO INCCISOS

I E II PODERÃO SER APLICADAS

CUMULATIVAMENTE.

ART.17 O PODER EXECUTIVO FIXARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, A

GRADAÇÃO DO VALOR DA MULTA, EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA

INFRAÇÃO.

ART.18 AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS PELA

AUTORIDADE COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES

PREVISTAS NAS DEMAIS LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS, QUANDO

PERTINENTES.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.19 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA

PUBLICAÇÃO.

ART.20 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.21 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 16/99 CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1999.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, APRAZ-ME

SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O

PROJETO DE LEI ANEXO QUE "DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE

AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÒES DE PASSEIO TIRÍSTICO NO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O TEXTO CONSTITUCIONAL, DEFERIU AOS MUNICÍPIOS A

COMPETÊNCIA PARA ORDENAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES URBANAS,

FIXANDO AS CONDIÇÕES E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE

ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTADORES DE

SERVIÇOS E OCUPAÇÕES SIMILARES, DENTRO DO REGULAR EXERCÍCIO DO

PODER DE POLÍCIA QUE LHE É INERENTE, CONFORME AS DISPOSIÇÒES DO

ART. 30 DA CARTA MAGNA.

NESSE SENTIDO, CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL REGULAR AS ATIVIDADES E SERVIÇOS LOCAIS DE INTERESSE

DA COLETIVIDADE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO GERAL DE QUE

SOMENTE A COMUNA POSSUI AS REAIS CONDIÇÕES DE CONHECER DE PERTO,

ANALISAR E BUSCAR A SOLUÇÃO DOS SEUS PROBLEMAS E NECESSIDADES.

NO CASO DA PROPOSIÇÃO EM TELA, TRATA-SE DE REGULAR

ATIVIDADE QUE JÀ DE ALGUM TEMPO VEM SENDO DESENVOLVIDA NESTE

MUNICÍPIO, SEM QUALQUER DISCIPLINAMENTO OU FISCALIZAÇÃO PELO

PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUAL SEJA, A DA REALIZAÇÃO DE

TRANSPORTE E PASSEIO MARÍTIMO NAS HIDROVIAS INTERIORES (LAGOA,

CANAL DO ITAJURU E ENSEADA), PRÓXIMAS À COSTA DE CABO FRIO.

EM FACE DAS IMPLICAÇÕES DE TODA ORDEM, NÃO PODE A

MUNICIPALIDADE OMITIR-SE NO DEVER DE ESTABELECER NORMAS

BALIZADORAS PARA A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA ATIVIDADE, SOB PENA

DE VER SE INSTALAR A DESORGANIZAÇÃO E OS CAOS, ESPECIALMENTE NOS

PERÍODOS DE ALTA TEMPORADA DE VERANEIO, COM REFLEXOS DANOSOS QUE

PODERÃO AFETAR SOBREMANEIRA OS INTERESSES DOS SEGMENTOS DO

COMÉRCIO E DE SERVIÇOS, NO TOCANTE AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

RECEPTIVO, PRINCIPAL ATRATIVO NA CIDADE, COMO ELEMENTO GERADOR

DE EMPREGO E RENDA PARA SUA POPULAÇÃO.

CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º, § 3º, I E II, DA

LEI FEDERAL Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, INDEPENDEM DE

CONCESSÃO OU PERMISSÃO OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE

AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, QUE NÃO SEJA REALIZADO ENTRE PORTOS

ORGANIZADOS, BEM COMO O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PESSOAS,

REALIZADO POR OPERADORAS DE TURISMO.

VERIFICA-SE A LEITURA DO TEXTO MENCIONADO QUE, SE

TAIS ATIVIDADES PODEM SER REALIZADAS INDEPENDENTEMENTE DE

CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NÃO SE ACHAM AS MESMAS INCLUÍDAS NOS

CASOS TRATADOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13/02/95, QUE DITA

NORMAS GERAIS SOBRE A MATÉRIA, REGULAMENTANDO O ART.175 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TAMPOUCO TRATA DO ASSUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 1.462,

DE 6 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÕES

DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE

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SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CABO FRIO, PODENDO

ASSIM SE CONCLUIR COM SEGURANÇA, SEREM AS REFERIDAS ATIVIDADES

OBJETO DE DISCIPLINA ATRAVÉS DA FIGURA JURÍDICA DA AUTORIZAÇÃO,

OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO VERTENTE PROJETO

DE LEI.

OUTROSSIM, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA ALTA

TEMPORADA TURÍSTICA, E A NECESSIDADE DE TEMPO HÁBIL PARA AS

PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA DO

ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE

MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS

EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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