DISPOE SOBRE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIARIO DE PASSAGEIROS EM EMBARCACOES DE PASSEIO TURISTICO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE OUTORGA DE AUTORIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/1999 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0047-1999 - Observação: - Comissão: | |
| 14/12/1999 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 02071999 - Observação: - Comissão: | |
| 15/12/1999 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: 01461999 - Observação: - Comissão: | |
| 20/12/1999 09:00:08 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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