Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITACAO PUBLICA IMOVEL CONSTANTE DA MENSAGEM.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0046/1999 EM 9 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO

PÚBLICA IMÓVEL CONSTANTE DA MENSAGEM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, EM

LICITAÇÃO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

REPRESENTADO POR UMA ÁREA DE TERRA CARACTERIZADA POR

LOTE Nº 735 DA QUADRA Nº 17 DO LOTEAMENTO SÃO

CRISTÓVÃOI, SITUADO NO 1º DISTRITO, COM 15,00M DE

FRENTE PARA A RUA VISCONDE DO RIO PRETO, 15,00M NOS

FUNDOS CONFRONTANDO COM O LOTE 738; 30,00M NA LATERAL

ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 734; 30,00M NA

LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O LOTE Nº 736,

FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 450,00M2, CODIFICADO PARA

FINS DE IPTU, COMO DISTRITO I, QUADRA 30, LOTE 308,

UNIDADE 1 E INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 063251-3, NA ÁREA

ACIMA DESCRITA ENCONTRA-SE EDIFICADA UMA CASA

RESIDENCIAL COM 125,00M2, COM MATRÍCULA NO RGI DE Nº

42.632.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS EM EDITAL.

ART.3º A ALIENAÇÃO SERÁ PROCEDIDA NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL,

NÃO TENDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUALQUER

RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL POSSE OU DETENÇÃO

ILEGAIS.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 011/99 CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE

1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELETÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ENCAMINHO A VOSSAS EXCELÊNCIAS, PARA A INDISPENSÁVEL

APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA O

IMÓVEL QUE MENCIONA".

TAL PROVIDÊNCIA SE FAZ NECESSÁRIA, PARA O FIM DE LEGALIZAR A

SITUAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL HÁ MUITO OCUPADO POR PARTICULAR,

CUJA POSSE NÃO TEM GERADO QUALQUER INGRESSO DE RECEITA PARA A

MUNICIPALIDADE.

VALE RESSALTAR, TAMBÉM, QUE DITO IMÓVEL NÃO PRESTA A NENHUMA

OUTRA FINALIDADE DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM NÃO

IMPORTARÁ A SUA ALIENAÇÃO EM DESPESAS PARA O ERÁRIO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A ESSA NOBRE EDILIDADE

MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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