Ementa

CRIA O PROGRAMA DE COMBATE A EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0045/1999 EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999

CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA CRIADO O PMCEE - PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À

EVASÃO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO COMPETE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE

EDUCAÇÃO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

E DA PROMOÇÃO SOCIAL, A IMPLANTAÇÃO E

A EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA.

ART.2º A SEME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INFORMADA DA

EVASÃO DO ALUNO ATRAVÉS DA SUA UNIDADE ESCOLAR,

ENCAMINHARÁ OFICIALMENTE O CASO À SECA - SECRETARIA

MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

I SERÃO TAMBÉM INFORMADOS À SEME, PELAS UNIDADES

ESCOLARES, OS CASOS DE ALUNOS COM ELEVADO NÚMERO

DE FALTAS SEM JUSTIFICATIVAS;

II DEVERÁ CONSTAR EM CADA ENCAMINHAMENTO, DADOS

COMPLETOS REFERENTES AO ALUNO, ESPECIALMENTE:

A NOME COMPLETO;

B SÉRIE E TURNO;

C ENDEREÇO COMPLETO, COM REFERÊNCIAS PARA

LOCALIZAÇÃO;

D NOME DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS;

E NOME DA UNIDADE ESCOLAR, E ENDEREÇO COMPLETO;

F NOME DA DIRETORA OU SUBSTITUTA;

G RELATÓRIO COM AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO

PROBLEMA.

III PARA CADA CASO, DEVERÁ SER PROCEDIDO UM

ENCAMINHAMENTO.

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ART.3º A SECA, ATRAVÉS DE PROCESSO PARA CONTROLE INTERNO,

JUNTO COM O CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DO CT - CONSELHO

TUTELAR, PROMOVERÁ:

I COMPLETA AVERIGUAÇÃO DO CASO E RELATÓRIO MINUCIOSO,

CONSTANDO:

A ENTREVISTA DAS ALEGAÇÕES INDICADAS PELO ALUNO:

B ENTREVISTA DAS ALEGAÇÕES INDICADAS PELOS PAIS;

C COMPROVAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRELIMINAR DA UNIDADE

ESCOLAR;

D QUADRO SOCIAL DA FAMÍLIA;

E OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES;

F SUGESTÕES E NECESSIDADES;

G ENCAMINHAMENTOS, PROVIDÊNCIAS E SOLUÇÕES.

II SEMPRE QUE POSSÍVEL, O RETORNO IMEDIATO DO ALUNO

À ESCOLA, SEJA A MESMA UNIDADE OU OUTRA,

INDEPENDENTE DA AVERIGUAÇÃO DO CASO;

III DENÚNCIA AO JUDICIÁRIO, SE COMPROVADO O

DESRESPEITO, AOS DIREITOS DA CRIANÇA OU DO

ADOLESCENTE, NA FORMA DO ECA - ESTATUTO DA

CRIANÇA E ADOLESCENTE;

IV O ATENDIMENTO DA FAMÍLIA, QUANDO NECESSÁRIO, NO

SERVIÇO SOCIAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO O CMDCA, SE NECESSÁRIO, CONVOCARÁ OS

SUPLENTES DO CT PARA A VIABILIZAÇÃO

DESTE PROGRAMA.

ART.4º OS CASOS ENCAMINHADOS AO JUDICIÁRIO, SERÃO INFORMADOS

ÀS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES, ATRAVÉS DA

SEME.

ART.5º A SECA PROCEDERÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, PARA O MELHOR

ATENDIMENTO DA PRESENTE LEI.

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ART.6º A SEME, ANUALMENTE, APRESENTARÁ AO CONSELHO MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO, RELATÓRIO E DADOS ESTATÍSTICOS DA

APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

O PRESENTE PROJETO DE LEI, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL

DIMINUIR O ÍNDICE DA EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE

AÇÕES INTEGRADAS ENTRE AS SECRETARIAS DA CRIANÇA, DE EDUCAÇÃO E

DA PROMOÇÃO SOCIAL.

E PRINCIPALMENTE, PREVINE QUE MAIS CRIANÇAS SE TORNEM

PERAMBULANTES NAS NOSSAS RUAS.

A CRIANÇA NA ESCOLA, ESTÁ LONGE DA OCIOSIDADE E DAS

RUAS.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

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