Ementa

ALTERA O ARTIGO 5. DA LEI N. 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0044/1999 EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE:

I AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU DE SERVIÇOS,

PARA OS QUAIS SOMENTE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA DE

LOCALIZAÇÃO, APÓS VERIFICADA A ADEQUAÇÃO DAS

INSTALAÇÕES AOS PADRÕES DE ISOLAMENTO ACÚSTICO, E ÀS

NORMAS TÉCNICAS DE CONTROLE DE EMISSÃO DE RUÍDOS

EXCESSIVOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;

II AOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES,

BEM COMO ÀS CASAS NOTURNAS E CENTROS DE LAZER, QUANTO

AOS NÍVEIS DE EMISSÃO DE RUÍDOS PRODUZIDOS POR

APARELHAGEM SONORA E INSTRUMENTOS ACÚSTICOS;

III SUPRIMIDO.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

___________________________________________________________________________

A INCLUSÃO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NO TEXTO DA LEI

ORIGINAL, NO ARTIGO ACIMA CITADO, OCASIONOU PREOCUPAÇÃO E

POLÊMICA EM ALGUMAS IGREJAS EVANGÉLICAS.

APESAR DE CONSCIENTES, QUE A REGULAMENTAÇÃO NÃO TEM COMO

OBJETIVO IMPEDIR OS CULTOS DE RUA, OU MOVIMENTOS SEMELHANTES,

DECIDIMOS PROPOR A RETIRADA DESTE INCISO, O QUE CERTAMENTE DARÁ

MAIS TRANQUILIDADE ÀS CITADAS IGREJAS.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H