Ementa

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1O E 2O DO ARTIGO 4O DA LEI 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062/2005 EM 14 DE SETEMBRO DE 2005.

ALTERA OS PARÁGRAFOS 1O E 2O DO ARTIGO 4O DA LEI 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- ACRESCENTE-SE AO PARÁGRAFO 1O DO ARTIGO 4O DA LEI 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, O SEGUINTE INCISO:

“...

VIII - 1 (UM) MEMBRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO.

ARTIGO 2º - ACRESCENTE-SE AO PARÁGRAFO 2O DO ARTIGO 4O DA LEI 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, O SEGUINTE INCISO:

“...

VIII - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTATIVO DO FÓRUM DAS INSTITUIÇÕES DOS MOVIMENTOS NEGROS DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 3O - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ARTIGO 4O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE SETEMBRO DE 2005.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

É DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO ÂMBITO DA SOCIEDADE CABOFRIENSE.

DENTRO DESTE QUADRO, TORNA-SE DE URGÊNCIA PROMOVER A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE MEMBROS REPRESENTATIVOS DO FÓRUM DOS MOVIMENTOS NEGROS DE CABO FRIO E AINDA A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO, POR SE TRATAR DE SETORES LIGADOS À CULTURA E AO ENSINO SUPERIOR.

É, PORTANTO, DENTRO DESSA FILOSOFIA, QUE ENTENDEMOS QUE A NOSSA EMENDA ADITIVA DEVA PROSPERAR, COM O OBJETIVO DE FAZER PROGREDIR A CULTURA DE NOSSO MUNICÍPIO.

NESTE SENTIDO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES.

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SALA DAS SESSÕES, 14 DE SETEMBRO DE 2005.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR