Ementa

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR VERSANDO SOBRE ATIVIDADES LEGISLATIVAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0028/1999 EM 29 DE NOVEMBRO DE 1999

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR VERSANDO

SOBRE ATIVIDADES LEGISLATIVAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º TORNA OBRIGATÓRIA EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO A

INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR VERSANDO SOBRE A

PRÁTICA LEGISLATIVA.

ART.2º A MATÉRIA EXTRA-CURRICULAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

SERÁ APLICADA A PARTIR DA 5ª SÉRIE DO 1º GRAU.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

COM O DIREITO AO VOTO CONQUISTADO AOS NOSSOS JOVENS

ADOLESCENTES, CONCLUÍMOS PELA NECESSIDADE DE SE LEVAR AOS

ESTUDANTES, REAIS CONHECIMENTOS DOS PROCEDIMENTOS DAS ROTINAS

LEGISLATIVAS, INSTITUINDO DESSA FORMA, UMA NOVA CULTURA, LEVANDO

A CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA E OS IDEAIS DEMOCRÁTICOS DE UMA

TAMBÉM JOVEM NAÇÃO.

EXERCITAR A DEMOCRACIA É TUDO QUE UM POVO PRECISA PARA

CONQUISTAR A VERDADEIRA CIDADANIA.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE NOVEMBRO DE 1999.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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WILMAR MONTEIRO

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H