Ementa

REGULAMENTA O ART. 160, VII, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZACAO DAS FONTES DE POLUICAO SONORA NAS AREAS URBANAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXOEMENDA SUPRESSIVA 001E 002/1999).

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0038/1999 EM 16 DE NOVEMBRO DE 1999

REGULAMENTA O ART. 160, VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES DE

POLUIÇÃO SONORA NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART.1º ESTA LEI REGULA OS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE CONTROLE

E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E

ATIVIDADES QUE COMPORTEM RISCO EFETIVO OU POTENCIAL

PARA A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE PELA

PRODUÇÃO DE SONS E RUÍDOS INTENSOS, ATRAVÉS DE FONTES

FIXAS OU MÓVEIS, QUE CARACTERIZEM POLUIÇÃO SONORA.

ART.2º TODOS SÃO OBRIGADOS À OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA

LEI QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DESTINADOS À

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE

EQUILIBRADO, INCUMBINDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

GARANTIR O DIREITO AO SOSSEGO E AO SILÊNCIO NAS ÁREAS

URBANAS.

ART.3º NA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES

DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 8 DE MARÇO DE 1990, DO CONSELHO

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, E AS DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, EM ESPECIAL AS EXPEDIDAS PELA ASSOCIAÇÃO

BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, SOBRE O ASSUNTO.

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SEÇÃO I

DOS ATOS E CONDUTAS LESIVOS

AO SOSSEGO E AO SILÊNCIO NAS ÁREAS URBANAS

ART.4º CONSTITUEM ATOS E CONDUTAS LESIVOS AO SOSSEGO E AO

SILÊNCIO NAS ÁREAS URBANAS:

I UTILIZAR QUALQUER TIPO DE APARELHO OU EQUIPAMENTO

SONORO, INSTRUMENTO ACÚSTICO E OUTROS ENGENHOS

QUE PRODUZAM RUÍDOS OU SONS DE QUALQUER NATUREZA,

QUE PELA INTENSIDADE DE VOLUME POSSAM CONSTITUIR

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO OU DA VIZINHANÇA;

II FAZER FUNCIONAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL,

INDUSTRIAL OU DE SERVIÇOS, APARELHO SONORO,

INSTRUMENTO ACÚSTICO, EQUIPAMENTO OU MAQUINARIA

FORA DOS LIMITES E NÍVEIS DE VOLUME OU RUÍDOS

TOLERÁVEIS ESTABELECIDOS PELAS NORMAS DA ABNT;

III EFETUAR, EM PONTOS FIXOS, OU ATRAVÉS DE

EQUIPAMENTOS VOLANTES, ANÚNCIO OU PROPAGANDA

COMERCIAL POR MEIO DE APARELHOS OU INSTRUMENTOS

DE QUALQUER NATUREZA QUE PRODUZAM OU AMPLIFIQUEM

SOM OU RUÍDOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO

COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE;

IV PERTURBAR O SOSSEGO ALHEIO, PROVOCANDO OU NÃO

PROCURANDO IMPEDIR BARULHO PRODUZIDO POR ANIMAL

DE QUE TEM GUARDA.

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SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS E DA FISCALIZAÇÃO

ART.5º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI APLICAM-SE:

I AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU DE SERVIÇOS,

PARA OS QUAIS SOMENTE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA DE

LOCALIZAÇÃO, APÓS VERIFICADA A ADEQUAÇÃO DAS

INSTALAÇÕES AOS PADRÕES DE ISOLAMENTO ACÚSTICO, E

ÀS NORMAS TÉCNICAS DE CONTROLE DE EMISSÃO DE

RUÍDOS EXCESIVOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;

II AOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES,

BEM COMO ÀS CASAS NOTURNAS E CENTROS DE LAZER,

QUANTO AOS NÍVEIS DE EMISSÃO DE RUÍDOS PRODUZIDOS

POR APARELHAGEM SONORA E INSTRUMENTOS ACÚSTICOS;

III AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, NO

TOCANTE À UTILIZAÇÃO DE APARELHOS SONOROS,

INSTRUMENTOS ACÚSTICOS E EMISSÃO DE RUÍDOS,

INCLUSIVE QUANTO ÀS PRÁTICAS LITÚRGICAS EXTERNAS

REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART.6º OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU DE SERVIÇOS CUJAS

ATIVIDADES SEJAM GERADORAS DE RUÍDOS, ESTARÃO SUJEITOS

À INSPEÇÃO E VERIFICAÇÃO PERIÓDICAS PELA FISCALIZAÇÃO

AMBIENTAL, MEDIANTE AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DE EMISSÃO DE

RUÍDO PRODUZIDO POR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, NA FORMA E

NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO SE DA AFERIÇÃO DAS INSTALAÇÕES,

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RESULTAREM

NÍVEIS FORA DOS PADRÕES TOLERÁVEIS, O

ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,

PODERÁ, JUSTIFICADAMENTE:

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I EXIGIR MODIFICAÇÕES NO PROJETO

DE INSTALAÇÃO;

II IMPOR RESTRIÇÕES QUANTO AO

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;

III NEGAR A LICENÇA POR INADEQUAÇÃO

ÀS NORMAS TÉCNICAS

PERTINENTES.

ART.7º COMPETE AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LICENCIAR

OU AUTORIZAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUALQUER

APARELHO OU EQUIPAMENTO SONORO DESTINADO À DIVULGAÇÃO

OU PROPAGANDA, NOS CASOS PERMITIDOS NESTA LEI, BEM COMO

FISCALIZAR OS NÍVEIS DE EMISSÃO DE RUÍDOS, OBSERVADA A

LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO TRATANDO-SE DE ESTABELECIMENTO

COMERCIAL, INDUSTRIAL, OU DE

SERVIÇOS, A RESPECTIVA LICENÇA PARA

LOCALIZAÇÃO PODERÁ SER CASSADA, SE AS

PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SE

REVELAREM INÓCUAS PARA FAZER CESSAR A

CONDUTA DO INFRATOR.

ART.8º OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM GERAL, EM ESPECIAL

OS AGENTES FISCAIS DE POSTURAS E DO MEIO AMBIENTE E OS

COMPONENTES DA GUARDA MUNICIPAL SÃO CONSIDERADOS

AGENTES PÚBLICOS PERMANENTEMENTE À SERVIÇO DA

VIGILÂNCIA AMBIENTAL, PARA OS FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS

NORMAS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS INFRATORES DESTA

LEI.

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SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES EM ESPÉCIE

ART.9º É EXPRESSAMENTE PROIBIDO NAS ÁREAS URBANAS DO

MUNICÍPIO, PERTURBAR O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO OU

DA VIZINHANÇA ATRAVÉS DE RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS, DE

QUALQUER NATUREZA, E PRODUZIDOS POR QUAISQUER MEIOS.

ART.10 É PROIBIDO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DO NÍVEL DE INTENSIDADE

SONORA, A UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM DE SOM INSTALADA EM

VEÍCULO AUTOMOTOR, DE PROPULSÃO HUMANA OU DE TRAÇÃO

ANIMAL, PARA AS FINALIDADES DE PROPAGANDA COMERCIAL OU

DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, AINDA QUE OPERADA POR CONTROLE

REMOTO.

§ 1º POR APARELHAGEM OU EQUIPAMENTO SONORO,

COMPREENDE-SE O ALTO-FALANTE, O AMPLIFICADOR DE

VOZ (MEGAFONE) E SIMILARES.

§ 2º EXCETUA-SE DA PROIBIÇÃO DESTE ARTIGO A

UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM SONORA INSTALADA EM

VEÍCULO AUTOMOTOR PARA A DIVULGAÇÃO DE EVENTOS

RELIGIOSOS, CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO OU

ANÚNCIOS FÚNEBRES.

§ 3º O VEÍCULO UTILIZADO PARA AS FINALIDADES

PREVISTAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÁ ESTAR

PREVIAMENTE AUTORIZADO PARA TAL ATIVIDADES PELO

ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA DO

REGULAMENTO DESTA LEI.

ART.11 A DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, RELIGIOSOS E OS ANÚNCIOS

FÚNEBRES, QUANDO AUTORIZADA ATRAVÉS DE VEÍCULO EQUIPADO

COM APARELHAGEM DE SOM OU ALTO-FALANTE, SOMENTE É

PERMITIDA ENTRE AS 8:00 (OITO) E AS 22:00 (VINTE E

DUAS) HORAS, SENDO PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DAQUELES

EQUIPAMENTOS EM DISTÂNCIA INFERIOR A 200 (DUZENTOS)

METROS:

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I DAS SEDES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO

MUNICÍPIO, DAS SEDES DOS ÓRGÃOS DO PODER

JUDICIÁRIO, DOS QUARTÉIS E OUTROS

ESTABELECIMENTOS MILITARES;

II DOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE;

III DAS ESCOLAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS, TEMPLOS DE

QUALQUER CULTO E TEATROS, QUANDO EM

FUNCIONAMENTO.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE

ART.12 CONSIDERA-SE INFRAÇÃO A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA

LEI, NAS DEMAIS NORMAS LEGAIS E NAS DISPOSIÇÕES

REGULAMENTADORAS DESTINADAS À DEFESA E PRESERVAÇÃO DO

MEIO AMBIENTE QUANTO À EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS

EXCESSIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO RESPONDE PELA INFRAÇÃO QUEM POR AÇÃO

OU OMISSÃO LHE DEU CAUSA, OU

CONCORREU PARA SUA PRÁTICA, OU DELA

SE BENEFICIOU.

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

ART.13 SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, AS

INFRAÇÕES ÀS NORMAS DESTA LEI SERÃO PUNIDAS COM AS

SEGUINTES PENALIDADES:

I INTIMAÇÃO PARA CESSAR A ATIVIDADE, E RETIRADA DOS

APARELHOS OU INSTRUMENTOS;

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II MULTA NO VALOR DE 200 A 800 UFIR;

III INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO;

IV CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO.

ART.14 NA FALTA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE

APARELHO OU EQUIPAMENTO SONORO, SERÁ APLICADA, ALÉM DA

MULTA, A MEDIDA ADMINSITRATIVA DE APREENSÃO DA

APARELHAGEM E O SEU RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO EM CASO DE REINCIDÊNCIA AS MULTAS

SERÃO APLICADAS EM DOBRO.

SEÇÃO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART.15 O PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DE

PENALIDADE PREVISTA NESTA LEI, SERÁ INICIADO COM A

LAVRATURA PELA AUTORIDADE OU AGENTE FISCALIZADOR QUE

HOUVER CONSTATADO O FATO, DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL

CONSTARÁ:

I NOME DO INFRATOR, SEU ENDEREÇO, BEM COMO, OS

DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA

IDENTIFICAÇÃO;

II LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO;

III DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E MENÇÃO DO DISPOSITIVO

LEGAL OU REGULAMENTAR TRANSGREDIDO;

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IV PENALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO O INFRATOR E O

RESPECTIVO PRECEITO LEGAL QUE AUTORIZA A SUA

IMPOSIÇÃO;

V CIÊNCIA DO AUTUADO;

VI ASSINATURA DO AUTUADO OU SEU REPRESENTANTE, E NO

CASO DE AUSÊNCIA OU RECUSA, DE DUAS TESTEMUNHAS;

VII PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA MULTA, QUANDO

APLICADA, CASO O INFRATOR ABDIQUE DO DIREITO DE

DEFESA.

ART.16 AS EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES NA LAVRATURA DO

AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ACARRETARÃO NULIDADE DO MESMO,

QUANDO DO PROCESSO CONSTAREM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À

IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR.

ART.17 O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA CIÊNCIA DA INFRAÇÃO:

I PESSOALMENTE;

II POR VIA POSTAL;

III POR EDITAL, SE ESTIVER EM LUGAR INCERTO OU NÃO

SABIDO.

§ 1º SE O INFRATOR FOR NOTIFICADO PESSOALMENTE E SE

RECUSAR A EXARAR CIÊNCIA, DEVERÁ ESSA

CIRCUNSTÂNCIA SER MENCIONADA EXPRESSAMENTE PELA

AUTORIDADE OU AGENTE FISCAL QUE EFETUOU A

NOTIFICAÇÃO.

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§ 2º O EDITAL REFERIDO NO INCISO III DESTE ARTIGO,

DESDE QUE SE JUSTIFIQUE ECONOMICAMENTE, SERÁ

PUBLICADO POR DUAS VEZES EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO

LOCAL, CONSIDERANDO-SE EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO

10 (DEZ) DIAS APÓS A PRIMEIRA PUBLICAÇÃO.

SEÇÃO VI

DOS RECURSOS

ART.18 O INFRATOR PODERÁ OFERECER DEFESA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTO

DE INFRAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA

CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO.

§ 1º NO CASO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, SE

O INFRATOR ABDICAR DO DIREITO DE DEFESA OU

RECURSO, PODERÁ RECOLHÊ-LA COM REDUÇÃO DE 50%

(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR, NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO AUTO

DE INFRAÇÃO.

§ 2º APRESENTADA A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, AS RAZÕES DO

RECORRENTE, JUNTAMENTE COM A CÓPIA DO AUTO DE

INFRAÇÃO SERÃO SUBMETIDOS À AUTORIDADE

COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO.

§ 3º OS AUTOS DO PROCEDIMENTO RECURSAL SERÃO

SUMETIDOS À AUTORIDADE MUNICIPAL DESIGNADA PELO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA JULGAMENTO E

DECISÃO DEFINITIVOS, A QUAL, NA CONDIÇÃO DE

ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DECIDIRÁ NO

PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

ART.19 ESGOTADA A INSTÂNCIA RECURSAL ADMINISTRATIVA; E HAVENDO

MULTA PENDENTE, O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA EFETUAR

O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA

DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.

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§ 1º A NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA SERÁ FEITA

MEDIANTE REGISTRO POSTAL, OU POR MEIO DE EDITAL

PUBLICADO NA IMPRENSA, SE NÃO LOCALIZADO O

INFRATOR.

§ 2º O NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DENTRO DO PRAZO

FIXADO NESTE ARTIGO IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO

DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, PARA COBRANÇA JUDICIAL

NA FORMA DA LEI.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.20 O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A

CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ A SUA

REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO, QUE PODERÁ ESTABELECER

A GRADAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO

PRATICADA.

ART.21 OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO ATUARÃO PERMANENTEMENTE NO

SENTIDO DE COIBIR O USO DE APARELHOS SONOROS NOS CASOS

PREVISTOS NESTA LEI, REQUISITANDO PARA TANTO A

PARTICIPAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E, SE NECESSÁRIO, A

INTERVENÇÃO DA FORÇA POLICIAL PARA FAZER CESSAR A

ATIVIDADE ILÍCITA.

ART.22 OS EVENTOS ESPECIAIS REALIZADOS EM DATAS FESTIVAS DO

MUNICÍPIO OU PROGRAMADOS EM RAZÃO DO INTERESSE

TURÍSTICO, EM QUE SE UTILIZE APARELHAGEM DE SOM

INSTALADA EM PONTOS FIXOS OU EM VEÍCULOS, SERÃO

REGULADOS POR DECRETO DO EXECUTIVO, QUE DELIMITARÁ AS

ÁREAS ESPECÍFICAS E DISPORÁ SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA

EXECUÇÃO.

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ART.23 FICAM CANCELADOS OS ALVARÁS PROVISÓRIOS E AS

AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS PELO

MUNICÍPIO PARA AS ATIVIDADES DE PROPAGANDA OU

DIVULGAÇÃO SONORA ATRAVÉS DE VEÍCULO DE QUALQUER

ESPÉCIE.

ART.24 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.25 REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE NOVEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 15/99 CABO FRIO, 09 DE

NOVEMBRO DE 1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA

CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "REGULAMENTA O

ART. 160, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECE AS

MEDIDAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NAS ÁREAS URBANAS DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO É DIREITO DE

TODOS E DEVER QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE,

VISANDO A SUA DEFESA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMO BEM DE USO

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COMUM DESTINADO ÀS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, INCUMBE AO PODER

PÚBLICO, UTILIZANDO-SE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS INERENTES AO

SEU PODER DE POLÍCIA, IMPOR RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE

ATIVIDADES PARTICULARES, COMO FORMA DE PRESERVAR E GARANTIR O

BEM-ESTAR E A SADIA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

NO ARCO DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES QUE SÃO DEFERIDAS

PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO, INCLUI-SE AS DE NATUREZA

ADMINISTRATIVA, EM COMUM COM A UNIÃO E OS ESTADOS, DENTRE AS

QUAIS RESSALTA A DE "PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A

POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS (ART.23 VI, CF).

AS FONTES DE POLUIÇÃO SONORA REPRESENTADAS POR RUÍDOS E SONS

EXCESSIVOS, PELO SEU TEOR DE AGRESSIVIDADE DEVEM SER MANTIDAS

SOB RIGOROSO CONTROLE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE

QUANTO AOS NÍVEIS E LIMITES DE IMISSÃO E EMISSÃO, À SUA

LOCALIZAÇÃO E OUTROS FATORES QUE CARACTERIZAM PERTURBAÇÃO DO

SOSSEGO PÚBLICO E AMEAÇA À SAÚDE DA COMUNIDADE.

PARA TANTO, CABE AO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS

COMPETÊNCIAS, EXPEDIR NORMAS SUPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO FEDERAL

E ESTADUAL PERTINENTE AO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NAS FONTES

FIXAS OU MÓVEIS, VISANDO ASSEGURAR O BEM-ESTAR DE SUA POPULAÇÃO,

CONFIGURANDO-SE O CASO COMO ASSUNTO DE INTERESSE E PREDOMINÂNCIA

LOCAL.

A ATIVIDADE LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO NESSE ASPECTO, SOBRE

SER NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CARÁTER GERAL EXPEDIDAS

PELA UNIÃO, VEM ATENDER, TAMBÉM À CONVENIÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

DO DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONTIDO NO ART. 160,

VII, QUE ESTABELECE, VERBIS:

"ART.160- O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ O DIREITO À

QUALIDADE DE VIDA E À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,

DEVENDO:

I- ESTABELECER LEGISLAÇÃO APROPRIADA, NA FORMA DO

DISPOSTO NO ART.30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA;

................................................................

.

VII- CONTROLAR E FISCALIZAR AS INSTALAÇÕES,

EQUIPAMENTOS E ATIVIDADES QUE COMPORTEM RISCO

EFETIVO OU POTENCIAL PARA A QUALIDADE DE VIDA E O

MEIO AMBIENTE;"

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, SÃO AS

LINHAS QUE NORTEIAM E CONSUBSTANCIAM A PROPOSTA QUE ORA ME APRAZ

SUBMETER À ELEVADA E COMPETENTE ANÁLISE DESSA VALOROSA

EDILIDADE.

UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART.38 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA

APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS

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AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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