Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, COM A ALTERACAO INTRODUZIDA PELA LEI N. 1.468, DE 19 DE JULHO DE 1999.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0034/1999 EM 21 DE OUTUBRO DE 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, CAPUT, DA LEI Nº 1.454, DE 30 DE

DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, COM

A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 1.468, DE 19 DE JULHO DE

1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ART 7º, CAPUT, DA LEI Nº 1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE

1998, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 1.468, DE

19 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE

REDAÇÃO:

"ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO

AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE

TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE

RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU

DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER

INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE

DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA

NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS

DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS."

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE OUTUBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 14/99.

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________ (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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CABO FRIO, 13 DE OUTUBRO DE 1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, PARA SUBMETER À

INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O ICLUSO

PROJETO DE LEI QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 7º, CAPUT, DA LEI Nº

1.454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A

DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE

1999, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 1.468, DE 19 DE

JULHO DE 1999.

A PROPOSIÇÃO EM TELA, OBJETIVA AMPLIAR NO ORÇAMENTO

VIGENTE A MARGEM FIXADA EM PERCENTUAL DO MONTANTE TOTAL DA

DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, DESTINADA À ABERTURA DE

CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA

OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER

INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES DE CADA UMA DAS UNIDADES

ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO.

POR TER SE MOSTRADO INSUFICIENTE, A MARGEM DE 30%

(TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA ANUAL, ESTABELECIDA PELA

LEI Nº 1.454, DE 30/12/98 (LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999), JÁ COM A

NOVA REDAÇÃO QUE LHE EMPRESTOU A LEI Nº 1.468, DE 19 DE JULHO DE

1999, DESTINADA À SUPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DE DECRETO, NECESSITA

SER AMPLIADA EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) VISANDO ADEQUAR A

EXECUÇÃO DO PRESENTE ORÇAMENTO À CARÊNCIA DE VERBAS PARA

DETERMINADAS CATEGORIAS, CONSIDERANDO-SE A REALIZAÇÃO DE

DESPESAS ORDINÁRIAS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SÃO ESTAS, AS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE ME

LEVAM A PROPOR O PRESENTE PROJETO AO SEMPRE ELEVADO JULGAMENTO

DOS ILUSTRES EDIS QUE COMPÕEM ESSA VALOROSA CASA DE LEIS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS

EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________ (S10H