Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO, ESTABELECE NOVAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO CRIA PROGRAMA DE ASSISTENCIA ESPECIAL A SAUDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1.443, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0033/1999 EM 21 DE OUTUBRO DE 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE

1981, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO

MUNICÍPIO, ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO; CRIA

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL À SAÚDE DOS SERVIDORES, E

ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 1.443, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ARTIGO 14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981,

MODIFICADO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.311, DE 20 DE

JUNHO DE 1995, PARA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART.14 - A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES

PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ DE 9% (NOVE POR CENTO)

CALCULADA SOBRE O TOTAL DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS"

ART.2º A CONTRIBUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES E DAS ENTIDADES

PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA O REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SEUS SERVIDORES CORRESPONDERÁ Ã

ALÍQUOTA DE 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O TOTAL MENSAL DA

FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ABRANGIDOS POR ESTA

LEI.

ART.3º SERÃO DESTINADOS AO CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL OS RECURSOS CORRESPONDENTES A:

I 90% (NOVENTA POR CENTO) DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES

A QUE SE REFERE AO ART. 14 DA LEI Nº 329, DE

24/09/81.

II 90% (NOVENTA POR CENTO) DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES

A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTA LEI.

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ART.4º FICA CRIADO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS

AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, A SER CUSTEADO

MEDIANTE OS RECURSOS CORRESPONDENTES A:

I 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS

SERVIDORES.

II 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS

ÓRGÃOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS SERÁ INSTITUÍDO E

REGULAMENTADO POR DECRETO DO

PREFEITO, QUE DISPORÁ SOBRE A SUA

ABRANGÊNCIA E FUNCIONAMENTO.

ART.5º O ART. 1º DA LEI Nº 1.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO

INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, AUTARQUIA MUNICIPAL

COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, FICARÁ ASSIM

CONSTITUÍDA:

1. CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO

2. PRESIDÊNCIA

2.1 CHEFIA DE GABINETE

2.2 DIVISÃO DE CADASTRO E CONTROLE

2.3 SERVIÇO DE PROTOCOLO

3. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.1 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E DE TESOURARIA

3.2 SERVIÇO DE ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS

3.3 SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO

4. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA

4.1 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

4.2 DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA

5. DIRETORIA JURÍDICA

6. CONSELHO FISCAL

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ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A

LEI Nº 1.311, DE 20 DE JUNHO DE 1995.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE OUTUBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 13/1999.

CABO FRIO, 7 DE OUTUBRO DE 1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES.

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM EXECUTIVA,

APRAZ-ME SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA

LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI ANEXO QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.

14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; ESTABELECE

NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO; CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA

ESPECIAL À SAÚDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº

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1.443, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE TRATA DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MEDIDA ORA PROPOSTA, SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE

DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO

MUNICÍPIO AO SISTEMA DE SEGURIDADE IMPLEMENTADO A PARTIR DA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 16/12/98, CUJO ADVENTO,

JUNTAMENTE COM A LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27/11/98, PRODUZIU

DIVERSAS ALTERAÇÕES NAS NORMAS E PROCEDIMENTOS PERTINENTES.

O PROJETO DE LEI EM APREÇO, TRATA, ENTRE OUTRAS

MEDIDAS, DE ESTABELECER NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O

SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE

BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO

- IBASCAF, FIXANDO PERCENTUAIS ÚNICOS E DE IDÊNTICO VALOR, TANTO

PARA OS SERVIDORES COMO PARA OS ÓRGÃOS DOS PODERES E DAS

ENTIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

CABE RESSALTAR, ENTRETANTO, QUE AS DEMAIS ALTERAÇÕES

NECESSÁRIAS DECORRENTES DAS MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS E

REGULAMENTARES DA MATÉRIA, SERÃO OPORTUNAMENTE SUBMETIDAS À ESSA

CASA DE LEIS, TÃO LOGO SEJA DECIDIDO O MÉRITO DAS AÇÕES DE

INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADAS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL EM FACE DA JÁ MENCIONADA EMENDA Nº 20/98, E DA

LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL SUBSEQUENTE.

NO MESMO PROJETO, CUIDA-SE DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES, A SER

CUSTEADO POR RECURSOS DEDUZIDOS DO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS, NA FORMA QUE ESTABELECE.

OUTRA PROVIDÊNCIA INSERIDA NA MATÉRIA, DIZ RESPEITO

À ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.343/95, QUE TRATA DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, PARA INSTITUIR NO SEU ORGANOGRAMA A

DIRETORIA JURÍDICA, DESTINADA ÀS ATIVIDADES DE ASSESSORIA E

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAQUELA AUTARQUIA, VISANDO ATENDER

RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (TCE_RJ) APONTADA EM

RELATÓRIO, APÓS INSPEÇÃO REALIZADA EM 1997.

CERTO DE QUE A PROPOSIÇÃO MERECERÁ A ESPECIAL

ATENÇÃO E ACURADA ANÁLISE DOS ILUSTRES EDÍS, APROVEITO O ENSEJO

PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE

ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

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AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO F@

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