Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NO APOIO A LITERATURA E ARTE CULTURAL REGIONAL NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0032/1999 EM 15 DE OUTUBRO DE 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS

FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NO APOIO A LITERATURA

E ARTE CULTURAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER

INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A INVESTIR NO

APOIO A LITERATURA E ARTE CULTURAL REGIONAL NO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º OS INCENTIVOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI,

SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS QUE

ESTIVEREM COM SEUS COMPROMISSOS FISCAIS ATUALIZADOS

JUNTO A RECEITA MUNICIPAL.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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POVO SEM CULTURA, É POVO SEM IDENTIDADE, E O QUE SE VÊ

ATUALMENTE, SÃO PEQUENOS MOVIMENTOS CULTURAIS DE PESSOAS E

GRUPOS QUE POR FALTA DE RECURSOS NÃO CONSEGUEM ALCANÇAR OS

OBJETIVOS DESEJADOS. O NÍVEL DE ENSINO NO MUNICÍPIO, APESAR DOS

ESFORÇOS, ESTÃO BEM AQUEM DAQUILO QUE TODOS NÓS DESEJAMOS.

RACIOCINANDO DESSA FORMA, O LEGISLADOR PREOCUPADO COM O

MARASMO NO DESENVOLVIMENTO LITERÁRIO E CULTURAL NO MUNICÍPIO,

PRETENDE ABRIR UM LEQUE MAIOR PARA QUE SE TENHA UMA REAL

OPORTUNIDADE DE IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.

CONCEDENDO INCENTIVOS AOS EMPRESÁRIOS, ACREDITAMOS NÓS,

POSSAMOS DAR MAIOR APOIO A LITERATURA E A CULTURA REGIONAL.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 1999.

VALCY RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 31/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H