Ementa

ASSEGURA ISENCAO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0077/2001 EM 4 DE SETEMBRO DE 2001.

ASSEGURA ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM ISENTAS DAS TAXAS E IMPOSTOS DO MUNICÍPIO, AS ENTIDADES CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SE APLICARÁ A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RECONHECENDO A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE SETEMBRO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

ALGUMAS ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO CONSEGUEM OBTER AS ISENÇÕES LEGAIS DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, PRINCIPALMENTE DO IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO (IPTU).

SENDO ASSIM, APRESENTAMOS ESTA PROPOSIÇÃO E CONTAMOS COM A AQUIESCÊNCIA DESTA CASA.