Ementa

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0027/1999 EM 29 DE SETEMBRO DE 1999

LEI Nº 1506/2000 - VETO Nº 001/2000.

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS AGÊNCIAS

BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E

PENSIONISTAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

= V E T A D A =

ART.1º FICA ESTABELECIDO HORÁRIO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NAS

AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA

ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM DIAS DE

SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS QUE OCORREM DO 1º

(PRIMEIRO) AO 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS.

ART.2º PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º AS

AGÊNCIAS BANCÁRIAS ABRIRÃO SUAS PORTAS EXCEPCIONALMENTE

NESTES DIAS, ÀS 09:00 (NOVE) HORAS.

ART.3º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITA O

INFRATOR A APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO

4º DA LEI 1445/98.

ART.4º AS DENÚNCIAS DOS MUNÍCIPES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS,

DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AO PROCON - PROGRAMA DE DEFESA

DO CONSUMIDOR, ÓRGÃO MUNICIPAL ENCARREGADO DE ZELAR

PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI, CONCEDENDO-SE DIREITO DE

DEFESA AO BANCO DENUNCIADO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.5º AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS TEM O PRAZO DE 45 DIAS A CONTAR

DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ADAPTAREM-SE ÀS

SUAS DISPOSIÇÕES.

ART.6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

O ANO DE 1999 É DEDICADO AO IDOSO, NECESSÁRIO SE FAZ

REFLETIR NESTE PERÍODO A MELHOR MANEIRA DE ATENDERMOS ÀQUELES,

QUE JÁ DERAM SUA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA

SOCIEDADE E MUITO AINDA TEM A COLABORAR COM SUAS EXPERIÊNCIAS E

SEUS ENSINAMENTOS.

OCORRE QUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTES NOSSOS

VALORES CONSTRUTORES, TEM POR CONTA DE ACORDO FIRMADO ENTRE

SETOR EMPRESARIAL E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SOFRIDO BASTANTE, POIS O

HORÁRIO DE 11:00H, COMO INÍCIO DE ATENDIMENTO É DESGASTANTE PARA

ÀQUELES QUE DESDE CEDO SE DESLOCOU EM LONGAS FILAS SOB SOL E

CHUVA A ESPERA DO ATENDIMENTO. AMENIZAR A ANGUSTIA DESTES

VALORES BRASILEIROS É ANTES DE MAIS NADA UM GESTO DE

RECONHECIMENTO PARA COM QUEM DEU TUDO DE SI PARA A CONSTRUÇÃO DE

UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E HUMANITÁRIA, E HOJE CONTAM DIAS PARA

O VENCIMENTO DO PRÓXIMO MÊS, HORA DE COLOCAR A MÃO EM MAIS UM

MINGUADO SALÁRIO QUE MUITAS VEZES SEQUER PAGAR A CONTA DA

FARMÁCIA OU DO MERCADO SENDO LEVADO A DESGASTANTE ESPERA.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 1999.

JÂNIO DOS SANTOS MENDES

VEREADOR - AUTOR

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