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PROJETO DE LEI Nº 158 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS - SEGUNDO DISTRITO PARA ATIVIDADES DE LAZER E ENTRETENIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.

ART. 2º A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA SERÁ FEITA DO KM 32 (RUA ORLANDO BRAGANÇA, EM UNAMAR) ATÉ O KM 37 (ALTURA DA PONTE SOBRE O RIO SÃO JOÃO – RUA BEIRA-RIO), NO HORÁRIO DE 07:00 H ÀS 19:00 H.

PARÁGRAFO ÚNICO: DURANTE O PERÍODO DE VERÃO O HORÁRIO PODERÁ SER AMPLIADO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVANDO-SE NO QUE DISPUSER, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CAMPEONATOS E COMPETIÇÕES.

ART. 3° CABERÁ ÀS SECRETARIAS DE ORDEM PÚBLICA, ESPORTES, E A GUARDA MUNICIPAL O FECHAMENTO DA AVENIDA E AS ORIENTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO DA MESMA.

PARÁGRAFO ÚNICO: DEVERÃO SER OBSERVADAS AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM A MOBILIDADE URBANA E A ACESSIBILIDADE PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2015.

CELSO CAETANO DE MIRANDA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS, É UMA DAS SUGESTÕES ENCAMINHADAS PELOS MORADORES DAQUELA COMUNIDADE, PARA QUE FIQUE CRIADA UMA GRANDE EXTENSÃO DE ÁREAS DE LAZER, AO LONGO DO LITORAL, TRANSFORMANDO-SE NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS EM ESPAÇO DEMOCRÁTICO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES, REALIZAÇÕES DE EVENTOS E COMPETIÇÕES, QUE VAI AMPLIAR A OFERTA DE ÁREA DE LAZER CONJUGADA COM ATIVIDADES PRAIANAS (FRESCOBOL, FUTEBOL, HANDBALL, PETECA, ETC.)

CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES, É QUE AGUARDAMOS A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.