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PROJETO DE LEI Nº 063 DE 8 DE MAIO DE 2015.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE ANTECEDE O DIA 25 DE MAIO – DIA NACIONAL DA ADOÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE CULMINAR, ANUALMENTE, SEMPRE NO DIA 25 DE MAIO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TEM POR FINALIDADE A REFLEXÃO, A AGILIZAÇÃO, A COMEMORAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E PUBLICIDADE DO TEMA “ADOÇÃO” COM A REALIZAÇÃO DE DEBATES, PALESTRAS E A PROMOÇÃO DE INICIATIVAS VISANDO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º A EFETIVAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FICA A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE MAIO DE 2015.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:A FAMÍLIA É CONSIDERADA O PRIMEIRO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO DA PESSOA HUMANA, E O CONVÍVIO FAMILIAR O PRINCIPAL MEIO DE INSERÇÃO SOCIAL QUE DEVE SER EXERCIDO COM RESPONSABILIDADE. UM PODER FAMILIAR PARA SER LEGÍTIMO DEVE SER EXERCIDO COM ZELO, O QUAL É MATERIALIZADO POR MEIO DO CUIDADO, DO AFETO E DA RESPONSABILIDADE, ATENDENDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO DEVE SER COLOCADO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA ATRAVÉS DA ADOÇÃO.

A LEI FEDERAL Nº 12.010/2009, EM VIGÊNCIA, QUE TRATA DA ADOÇÃO, DISPÕE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR A

TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA PREVISTA PELA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 1º). É MISTER QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AGREGUE FERRAMENTAS QUE CONTRIBUAM E INCENTIVEM À LEGALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ADOÇÃO EM NOSSA CIDADE.

ESTA PROPOSITURA VEM AO ENCONTRO DESTA NECESSIDADE, TENDO COMO OBJETIVO DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAMPARADOS, CONSCIENTIZANDO A SOCIEDADE DO DIREITO QUE OS MENORES POSSUEM DE SEREM CRIADOS E EDUCADOS NO SEIO DE SUA FAMÍLIA E, EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, ASSEGURANDO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR SAUDÁVEL E AFETUOSA.

A INTENÇÃO É DESPERTAR A POPULAÇÃO, PROPORCIONANDO MAIS INFORMAÇÕES E INCENTIVOS SOBRE O PROCESSO DE ADOÇÃO, CONTRIBUINDO PARA A MUDANÇA NA VIDA DE DIVERSAS FAMÍLIAS E DAS CRIANÇAS APTAS À ADOÇÃO. DESSA FORMA, SERÁ ESTIMULADA A ADOÇÃO LEGAL E HUMANIZADA, DESPERTANDO A NECESSIDADE DE ADOÇÕES TARDIAS, INTER-RACIAIS, DE GRUPOS DE IRMÃOS E CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DESTARTE, PODEMOS CONTRIBUIR PARA QUE AS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS NESTE PROCESSO SE MANTENHAM FIRMES EM SUAS CONVICÇÕES E NÃO DESISTAM DA ADOÇÃO DEVIDO O TEMPO NECESSÁRIO EXIGIDO PELA JUSTIÇA.

O MUNDO SERÁ MAIS IMPORTANTE E SATISFATÓRIO SE FOR CRESCENDO, PARA CADA INDIVÍDUO, A PARTIR DA PORTA DE CASA, OU DO QUINTAL DOS FUNDOS.” - DONALD WINNICOTT, PEDIATRA E PSICANALISTA INGLÊS (1896 – 1971).

CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS E DAS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE MAIO DE 2015.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR