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AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PEDRO PEREIRA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 19,60M (DEZENOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA O TERRENO DO SR. WALDEMAR VIANA FILHO E EDEMAR MORAES SILVEIRA; 22,90M (VINTE E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ MIRANDA; 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ÁUREA GONÇALVES VIANA E 13,30M (TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SR. EDEMAR MORAES SILVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 252,84M2 (DUZENTOS E CINQÜENTA E DOIS METROS E OITENTA E QUATROS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.