INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL E PÓS-ALTA PRIORITÁRIA A PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa preencher uma lacuna crítica no fluxo de atendimento à saúde da população cabo-friense. Pacientes que sofrem eventos cardiovasculares e neurológicos graves — como infartos, AVCs, arritmias instáveis, hipertensão intracraniana ou crises hipertensivas severas — recebem o atendimento emergencial inicial na UPA ou no Hospital Central de Emergência (HCE). No entanto, após a estabilização, frequentemente enfrentam imensa dificuldade e burocracia para conseguir o acompanhamento especializado pós-alta.
A fixação do prazo máximo de 15 (quinze) dias para a consulta com cardiologistas ou neurologistas reflete a urgência clínica que essas patologias exigem. A descontinuidade ou a demora no tratamento especializado pós-alta eleva drasticamente os índices de reinternação e o risco de sequelas graves, irreversíveis ou óbito.
Sob o aspecto jurídico, a proposta foi estruturada rigorosamente na forma de diretrizes, respeitando a competência suplementar do Município em matéria de saúde pública (Art. 30, II da Constituição Federal). O projeto não cria órgãos ou cargos novos, utilizando-se da estrutura administrativa e do sistema de regulação (SISREG) já existentes. Trata-se de uma medida humanitária, de gestão inteligente da saúde pública e de salvaguarda da vida dos cidadãos de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2026 12:39:22 | CADASTRADO | AGENTE: André Luiz lobo filho | CADASTRADO | |
| 01/10/2026 13:08:06 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/10/2026 14:53:19 | PAUTA | 0573ª (QUINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL E PÓS-ALTA PRIORITÁRIA, DESTINADA AOS PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE APRESENTEM QUADROS CLÍNICOS AGUDOS DE ALTA COMPLEXIDADE.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE QUADROS CLÍNICOS AGUDOS DE ALTA COMPLEXIDADE, PRIORITARIAMENTE:
I - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC);
II - HIPERTENSÃO INTRACRANIANA AGUDA;
III - INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM);
IV - ARRITMIAS CARDÍACAS INSTÁVEIS;
V - CRISE HIPERTENSIVA AGUDA DE CARÁTER EMERGENCIAL.
ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI:
I - A INTEGRAÇÃO DO FLUXO ASSISTENCIAL ENTRE AS UNIDADES DE URGÊNCIA (UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, HOSPITAL CENTRAL DE EMERGÊNCIA - HCE E DEMAIS PRONTOS-SOCORROS) E A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO;
II - O ENCAMINHAMENTO E O AGENDAMENTO PRÉVIO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA (CARDIOLOGISTA OU NEUROLOGISTA) DIRETAMENTE PELA UNIDADE DE URGÊNCIA, ANTES DA CONCESSÃO DA ALTA MÉDICA DEFINITIVA DO PACIENTE;
III - A FIXAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA ALTA DA UNIDADE DE URGÊNCIA, PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA DE RETORNO E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 4º O AGENDAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ OPERACIONALIZADO POR MEIO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL (SISREG) VIGENTE, CABENDO AO SETOR ADMINISTRATIVO OU ASSISTENCIAL DA UNIDADE DE URGÊNCIA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO INICIAL REALIZAR A INSERÇÃO E A RESERVA DA VAGA DE FORMA PRIORITÁRIA.
ART. 5º NO MOMENTO DA ALTA, O PACIENTE OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL RECEBERÁ, DE FORMA IMPRESSA, A GUIA COM A DATA, O HORÁRIO E O LOCAL DA CONSULTA AGENDADA COM O ESPECIALISTA, ALÉM DO RESPECTIVO SUMÁRIO DE ALTA MÉDICA.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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