ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/1979 16:01:32 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 052 DE 27 DE AGOSTO DE 1979.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1-02 – OUTRAS DE PESSOAL
3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO
3.1.3.1 – REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
4.1.2.0 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.1.3.2 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS25.000,00
75.000,00
15.000,00
75.000,00
50.000,00ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31/07/79.
ARTIGO. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26/09/79.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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