INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA AGRESSOR E VÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante a utilização de tecnologia de monitoramento eletrônico em tempo real.
O modelo proposto prevê atuação integrada entre o monitoramento do agressor e a proteção ativa da vítima, permitindo a criação de zonas de exclusão definidas judicialmente, com emissão de alertas automáticos em caso de aproximação indevida.
A medida se mostra eficaz por permitir atuação preventiva das forças de segurança, reduzindo o tempo de resposta em situações de risco e contribuindo diretamente para a prevenção de feminicídios e demais formas de violência.
O uso de dispositivos com geolocalização, aliado ao botão de pânico e integração com central de monitoramento, amplia a capacidade de proteção do Estado e fortalece a rede de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa modernizar as ferramentas de proteção à mulher no âmbito municipal, alinhando-se às diretrizes da legislação federal e às políticas nacionais de enfrentamento à violência de gênero.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2026 00:47:47 | CADASTRADO | AGENTE: Davi dos Santos Souza | CADASTRADO | |
| 30/09/2026 10:04:42 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/10/2026 14:52:49 | PAUTA | 0573ª (QUINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 13 DE OUTUBRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ao Exmo Senhor Vereador Davi dos Santos Souza |
..... |
Cabo Frio |
ART. 1ºFICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM A FINALIDADE DE PREVENIR A APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR E GARANTIR PROTEÇÃO IMEDIATA ÀS MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
ART. 2ºO PROGRAMA CONSISTIRÁ NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPOSTO POR:
I – DISPOSITIVO ELETRÔNICO COM GEOLOCALIZAÇÃO A SER UTILIZADO PELO AGRESSOR;
II – DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU APLICATIVO MÓVEL COM GEOLOCALIZAÇÃO E BOTÃO DE PÂNICO A SER DISPONIBILIZADO À VÍTIMA;
III – CENTRAL DE MONITORAMENTO VINCULADA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
ART. 3ºO SISTEMA FUNCIONARÁ POR MEIO DE DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE EXCLUSÃO DEFINIDA JUDICIALMENTE, SENDO EMITIDOS ALERTAS AUTOMÁTICOS QUANDO O AGRESSOR SE APROXIMAR DA VÍTIMA OU DE LOCAIS PROTEGIDOS.
ART. 4ºO DISPOSITIVO DESTINADO À VÍTIMA DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:
I – BOTÃO DE ACIONAMENTO DE EMERGÊNCIA (BOTÃO DO PÂNICO);
II – SISTEMA DE GEOLOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL;
III – COMUNICAÇÃO DIRETA COM A CENTRAL DE MONITORAMENTO OU FORÇAS DE SEGURANÇA;
IV – MECANISMO DE ALERTA SONORO, VIBRATÓRIO OU DIGITAL EM CASO DE APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR.
ART. 5ºO DISPOSITIVO DESTINADO AO AGRESSOR DEVERÁ CONTER SISTEMA DE GEOLOCALIZAÇÃO CONTÍNUA, COM REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO EM TEMPO REAL, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.
ART. 6º-O PROGRAMA SERÁ APLICADO PRIORITARIAMENTE ÀS MULHERES QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE RISCO ELEVADO OU HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
ART. 7º-O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TECNOLOGIA DE MONITORAMENTO, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 8º-A GESTÃO DO PROGRAMA FICARÁ A CARGO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, PREFERENCIALMENTE EM ARTICULAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 9º-AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10-O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 11-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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