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PROJETO DE LEI Nº 085 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979 ATÉ 10% (DEZ POR CENTO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, ATÉ 10% (DEZ POR CENTO), CALCULADO COM BASE NO TOTAL DA DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº- 50, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE TORNAREM CARACTERISTICAMENTE INSUFICIENTES.

ART. 2º - A ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO ANTERIOR DEPENDERÁ DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS E NÃO COMPROMETIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA CONSIDERADOS COMO RECURSOS OS DISCRIMINADOS NOS ITENS II E III, DO § 1º-, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL Nº- 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO