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PROJETO DE LEI Nº 080 DE 06 DE AGOSTO DE 1979.

FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E COMO CONSEQUÊNCIA O ARTIGO 8º, INCISO II, ITEM 4 DA LEI Nº 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E COMO CONSEQUÊNCIA, O ART. 8º-, INCISO II, ITEM 4 DA LEI Nº- 47 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE PASSARÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.1. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E COMUNITÁRIA

4.1.1. SEÇÃO DE ODONTOLOGIA

4.1.2. COORDENAÇÃO DAS UNIDADES LOCAIS

4.2. SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO

4.3. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.3.1. CEMITÉRIO

ART. 2º - OS SERVIÇOS SERÃO DIRIGIDOS POR CHEFES DE SERVIÇOS A SEÇÃO DE ODONTOLOGIA E A COORDENADORIA DAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE POR CHEFES DE SEÇÃO, E, AS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE, CADA UMA POR 1 (UM) CHEFE DE UNIDADE.

ART. 3º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI:

2(DOIS) CHEFES DE SERVIÇO

2 (DOIS) CHEFES DE SEÇÃO

7 (SETE) CHEFES DE UNIDADE LOCAL

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE AGOSTO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO