FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO À SENHORA ODETE MARQUES PARANHOS, DA PENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1967 A ABRIL DE 1977, NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/1979 17:18:04 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 077 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO À SENHORA ODETE MARQUES PARANHOS, DA PENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1967 A ABRIL DE 1977, NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO Á SRª. ODETE MARQUES PARANHOS, VIÚVA DO DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, DE PENSÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1967 À ABRIL DE 1977, NA BASE DE SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1979.
JOSÉ BONICÁFIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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