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PROJETO DE LEI Nº 073 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALINEAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA.

CONSIDERANDO, QUE O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO EM FACE À OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE NORTEAM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, ORA DE PROPRIEDADE DO SR. DALMACIR PORTO DA SILVA, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ÀS FLS. 26 DO LIVRO 4-S DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CABO FRIO, CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB DISTRITO 4, QUADRA 93, LOTE 1, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE COM A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA; 08,00M (OITO METROS) DE FRENTE, COM QUEM DE DIREITO COM IGUAL METRAGEM; 27, 00M (VINTE E SETE METROS) PELA LATERAL ESQUERDA, COM A RUA GRÉCIA, E NA LATERAL DIREITA COM 27,00M (VINTE E SETE METROS), COM QUEM DE DIREITO COM IGUAL METRAGEM.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ EM LICITAÇÃO EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO - PREFEITO