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PROJETO DE LEI Nº 070 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.

FICA O PREFEITO MUNICPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA NA AVENIDA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA, NO CENTRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

CONSIDERANDO QUE O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVAM MOSTRAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS;

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ART. 1º DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO ORA DE PROPRIEDADE DA FIRMA “CV.I” CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/A, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ÀS FLS. 38/41 DO LIVRO Nº 145 E FLS. 32/35 DO LIVRO 126, AMBAS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CABO FRIO, CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB Nº DISTRITO 1º, AVENIDA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA S/Nº, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 08,00M (OITO METRO), DE FRENTE PARA A AVENIDA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA; FUNDO COM QUEM DE DIREITO COM IGUAL METRAGEM; LATERAL DIREITA 40,00M (QUARENTA METRO) QUE DIVIDE COM O SR. ROBERTO POMPEU, HOJE “C.I” CABOFRIENSE IMOBILIÁRIO S/A, E NA LATERAL ESQUERDA COM D. ALZERITA PAULINA CONCEIÇÃO COM IGUAL METRAGEM, HOJE TAMBÉM “C.I” CABOFRIENSE IMOBILIÁRIA S/ A FORMANDO NO TOTAL UMA ÁREA DE 320,00M2 (TREZENTOS E VINTE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGEM QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE COMPRA EM DIA A HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO A VISTA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL