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PROJETO DE LEI Nº 069 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO PROJETO DE LEI QUE VISA PERMITIR ATRAVÉS DE PERMUTA A REGULARIZAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO SR. ÁLVARO CAETANO, PARCIALMENTE OCUPADA PELA FONTE DO ITAJURU, MARCO HISTÓRICO EM NOSSO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, SITUADAS NO BRAGA, COM 720,00M2 (SETECENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), CONSTITUÍDO DE 2 (DOIS) LOTES 8 E 9 E AINDA UMA ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, ANEXA A ÁREA DO SR. ÁLVARO CAETANO COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 11,00M2 (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA ITAJURU; 11,0M (ONZE METROS E CINCO CENTÍMETROS) PELA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. MAURÍCIO TAMBOURINI; 09,05M (NOVE METROS E CINCO CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. CARLOS MASSA, A FUNDO COM 09,80 (NOVE METROS E OITO CENTÍMETROS) COM O SR. ÁLVARO CAETANO, POR UMA ÁREA COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 07,60M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE; 01,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDO COM O SR. MAURÍCIO TAMBOURINI; 48,50M (QUARENTA E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL DIREITA COM A “FONTE DO ITAJURU”, E 52,00M (CINQUENTA E DOIS METROS) PELA LATERAL ESQUERDA EM LINHA SINUOSA COM ÁLVARO CAETANO, ÁREA ESTÁ PERTENCENTES AO 2º- (SEGUNDO) PERMUTADO, CONFORME O LIVRO DE AFORAMENTO Nº- 58 FLS. 56.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL