FICA CRIADA NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA DE CABO FRIO, REGIDAS PELA CLT A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS, QUE SERÁ PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/1979 17:00:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 065 DE 06 DE AGOSTO DE 1979.
FICA CRIADA NO QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA DE CABO FRIO, REGIDAS PELA CLT A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS, QUE SERÁ PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA CRIADO O QUADRO DE FUNÇÕES DA PREFEITURA DE CABO FRIO, REGIDAS PELA C.L. T. A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM 30 VAGAS QUE PASSARÁ A INTEGRAR O GRUPO IV DA TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO DE LEI Nº- 53/79, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS).
ART. 2º - A REFERIDA FUNÇÃO SÓ PODERÁ SER PREENCHIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRIMEIRO CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS SERÁ INTERNO E PODERÁ PARTICIPAR DELE O QUE EXERÇA S FUNÇÃO E APONTADOR, ESCRITURÁRIO, OU ALMOXARIFE E QUALQUER FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE AGOSTO DE 1979.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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