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PROJETO DE LEI Nº 056 DE 04 DE SETEMBRO DE 1979.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISCIPLINAR MEDIANTE A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISCIPLINAR, MEDIANTE DECRETO, A FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS.

ART. 2º - O EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER ESTUDOS A PESQUISAS, TENDENTES A ENCONTRAR O MELHOR MÉTODO INFORMATIVO DA MUNICIPALIDADE, QUE ATINJA A MAIOR FAIXA DA POPULAÇÃO E DOS INTERESSADOS, E QUE ATENDA ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS – FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - A ESCOLHA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PREVISTO O PROCESSO LICITATÓRIO, QUANDO COUBER, OBEDECEM AS SEGUINTES GRADUAÇÕES ALTERNATIVAS:

I'D3RGÃO DE IMPRENSA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ONDE CONSTA.

A)O TÍTULO ADEQUADO;

B)NOME DO RESPONSÁVEL;

C)INDICAÇÃO COMPLETA DO LOCAL DE SUA EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO;

D)NÚMERO DE EXEMPLARES.

IIJORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, COM SEDE OU NÃO NO MUNICÍPIO, COM GARANTIA DA FREQUÊNCIA E DA TIRAGEM AMPLAS.

IIIDIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 4º - A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, NO ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO QUE VIER A SER ESCOLHIDO, NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DOS MESMOS, POR CÓPIA, NA SEDE A PREFEITURA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE SETEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO