FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE I”, ITAJURU AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA INSTALAÇÃO DE UMA SEDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/1979 17:16:32 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 10 DE JULHO DE 1979.
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE I”, ITAJURU AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA INSTALAÇÃO DE UMA SEDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DOS LOTES 97, 98, 99 E 100. DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE ITAJURU” AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE;
ART. 2º - FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADA A CESSÃO DE USO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, CASO OS OUTORGADOS NÃO PROVIDENCIEM A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NESTE MUNICÍPIO NO PRAZO DE 1 (UM) ANO;
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11/07/79.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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