REFERENDANDO OS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE – FUNARTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1978.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/1979 16:47:17 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 01 DE MARÇO DE 1979.
REFERENDANDO OS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE – FUNARTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE – FUNARTE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1978.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE MARÇO DE 1979.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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