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PROJETO DE LEI Nº 012 DE 01 DE MARÇO DE 1979.

TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) CELEBRADO EM 11/07/78, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AOS 12 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1979, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO POR SUA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PROFª MYRTHES DE LUCA WENZEL, POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFERIDA PELO DECRETO Nº 100, DE 09 DE MAIO DE 1975, DORAVANTE NESTE ATO DESIGNADO ESTADO (SEEC), E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DORAVANTE NESTE ATO DESIGNADO MUNICÍPIO, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, O EXMº SR. JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, ASSINAM O PRESENTE TERMO ADITIVO, CONFORME O DECIDIDO NO PROCESSO 03/29.580/78, E QUE SE REGERÁ, INCONDICIONAL E IRRESTRITAMENTE PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA FEDERAL E ESTADUAL, ESPECIALMENTE PELO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 362, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975, QUE SE CONSIDERA COMO FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE TERMO, COM AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O PRESENTE CONVÊNIO OBJETIVA ALTERAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E O VALOR GLOBAL DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CONCEDIDA AO MUNICÍPIO, PELO ESTADO, POR FORÇA DO CONVÊNIO CELEBRADO EM 11/07/78, TENDO EM VISTA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 15/78, FIRMADO ENTRE MEC/SEEC-RJ, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 20/06/78.

CLÁUSULA SEGUNDA – A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA OBJETO DO CONVÊNIO ORA ADITADO FICA ACRESCIDA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE CR$9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS).

CLÁUSULA TERCEIRA – AS DESPESAS DECORRENTES DESTE TERMO ADITIVO NO MONTANTE DE CR$9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS) CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO Nº 150108431991017, CÓDIGO DE DESPESAS Nº 4120TENDO SIDO EMITIDA A NOTA DE EMPENHO Nº /79 ISF.

CLÁUSULA QUARTA – A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONVÊNIO OBJETO DESTE ADITAMENTO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – REFERENDADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, O PRESENTE CONVÊNIO, EM VIGOR DESDE 1º DE JANEIRO DE 1978, ASSIM PERMANECERÁ ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1979”.

CLÁUSULA QUINTA – O ESTADO (SEEC), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DE SUA ASSINATURA, REMETERÁ CÓPIA DESTE TERMO À INSPETORIA SETORIAL DE FINANÇAS DA SEEC E À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

CLÁUSULA SEXTA – A VALIDADE DO PRESENTE ADITIVO DEPENDERÁ DE “REFERENDUM” PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 184, INCISO V E VII E 212, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ARTIGOS 58, INCISOS V E VII E 101, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17/12/75.

CLÁUSULA SÉTIMA – O PRESENTE TERMO SERÁ PUBLICADO, EM EXTRATO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO.

CLÁUSULA OITAVA – DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS DE SUA ASSINATURA, DE ACORDO COM O ART. 3º DA DELIBERAÇÃO Nº 8 DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO REMETERÁ CÓPIA DO PRESENTE TERMO AO REFERIDO CONSELHO.

CLÁUSULA NONA – FICAM RATIFICADAS AS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO QUE NÃO TENHAM SIDO IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTE ALTERADAS POR ESTE TERMO.

E, POR ESTAREM DE ACORDO, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO ADITIVO EM 2 (DOIS) ORIGINAIS DE IGUAL TEOR E VALIDADE.

RIO DE JANEIRO, 12 DE FEVEREIRO DE 1979.

MYRTHES DE LUCA WENZEL

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PELO MUNICÍPIO

TESTEMUNHAS:

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