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PROJETO DE LEI Nº 003 DE 22 DE JANEIRO DE 1979.

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - É OUTORGADO A PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO “LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO”, PRIMEIRO DISTRITO DE CABO FRIO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM NÚCLEO EDUCACIONAL, RELIGIOSO E ASSISTENCIAL.

ARTIGO 2º - A ÁREA CONCEDIDA POSSUI 1.360,27M2 (HUM MIL, TREZENTOS E SESSENTA METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), REPRESENTADA PELOS LOTES 25, 26, 27 E 28 DA QUADRA 64 DO REFERIDO LOTEAMENTO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JANEIRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO