ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DO PRIMEIRO CONGRESSO DOS VEREADORES A SER REALIZADO NESTA CIDADE, NOS DIAS 04,05,06 E 07 DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/1978 17:00:22 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 012 DE 11 DE ABRIL DE 1978.
ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DO PRIMEIRO CONGRESSO DOS VEREADORES A SER REALIZADO NESTA CIDADE, NOS DIAS 04,05,06 E 07 DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO.
A CÂMARA MUNICUIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS DO PRIMEIRO CONGRESSO DOS VEREADORES A SER REALIZADO NESTA CIDADE NOS DIAS 04 A 07 DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO.
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO EM CURSO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE ABRIL DE 1978.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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