ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA COMPLEMENTAR A LEI Nº 024, DE 29/06/78, ONDE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES QUE ESTIVEREM CURSANDO FACULDADE EM OUTRO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/1978 14:26:56 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 055 DE 05 DE OUTUBRO DE 1978.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA COMPLEMENTAR A LEI Nº 024, DE 29/06/78, ONDE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES QUE ESTIVEREM CURSANDO FACULDADE EM OUTRO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART.1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), COMPLEMENTAR A LEI Nº 24 DE 29/10/78, ONDE CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES QUE ESTIVEREM CURSANDO FACULDADE EM OUTRO MUNICÍPIO.
ART.2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1.978.
ART.3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19/10/78.
WILMAR MONTEIRO
PRESIDENTE
JAYME SOARES BARRETO
1º SECRETÁRIO
HERMES ARAÚJO RAMOS
2º SECRETÁRIO
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