Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 058/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, DE FINS NÃO ECONÔMICOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FÍSICO E MORAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.495, LIVRO A-6, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.967.561/0001-88, COM SEDE NA RUA DA INDEPENDÊNCIA, Nº 205, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CABO FRIO, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA “3ª COPA CABO FRIO DE JUDÔ” CONFORME O PLANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.007/2003.

ART. 2° A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE NOVEMBRO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 032/2004

CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS NO VALOR QUE MENCIONA.

OBJETIVA PRIMORDIALMENTE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER NACIONAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DETERMINADA DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, SUJEIÇÃO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

A TUDO DEVE ACRESCENTAR-SE AINDA, O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA O DISTRITO FEDERAL, QUE AO TRATAR DO TEMA SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEITUAM-LHE A NATUREZA JURÍDICA E LIMITAM O ALCANCE COMO FORMA DE TRANSFERÊNCIA CORRENTE DE RECURSOS PARA PESSOAS FÍSICAS E ENTIDADES DE NATUREZA PRIVADA.

CONVÉM ADUZIR, QUE O RECURSO FINANCEIRO REFERENTE À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE SERÁ REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO À ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER ESPORTIVO, DE FINS NÃO ECONÔMICOS, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FÍSICO E MORAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,

CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.495, LIVRO A-6, INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº 05.967.561/0001-88, COM SEDE RUA DA INDEPENDÊNCIA, Nº 205, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CABO FRIO, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA “3ª COPA CABO FRIO DE JUDÔ” CONFORME O PLANO DE ATENDIMENTO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.007/2003.

ADEMAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CABE À BENEFICIÁRIA A OBRIGAÇÃO DE APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DO “PLANO DE APLICAÇÃO” ANEXO AO PROCESSO ACIMA REFERIDO, BEM COMO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO