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PROJETO DE LEI Nº 042 DE 29 DE AGOSTO DE 1978.

ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO:

A - CONSTITUA DUPLICATA;

B - POSSAM ORIGINAR CONFUSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO A ALTERAÇÃO SEJA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DUPLICATA, ESTA DEVERÁ SER COMPROVADA NO PROJETO RESPECTIVO, MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL.

ART.2º - NO CASO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º, A ALTERAÇÃO INCIDIRÁ OBRIGATORIAMENTE SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE.

ART.3º - EM HIPÓTESE ALGUMA SE DARÁ A LOGRADOURO PÚBLICO NOME DE PESSOA VIVA.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE AGOSTO DE 1978.

AROLDO MENEZES

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

O PROJETO DE LEI QUE HOJE APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTABELECE NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM PRIMEIRO LUGAR, VALE RESSALTAR QUE FUI LEVADO A ESTUDAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROPOR AS MEDIDAS PRECONIZADAS PELO PROJETO, TENDO EM VISTA AS FREQUENTES CRÍTICAS DA POPULAÇÃO CONTRA PROPOSITURAS OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.

NÃO É IMPORTANTE E NEM CONVÉM, NESTA JUSTIFICATIVA, MENCIONAR EXAGEROS GRITANTES QUE SE REGISTRARAM JÁ EM TORNO DO ASSUNTO. PORÉM, NECESSÁRIO SE FAZ QUE, ATRAVÉS DE LEI, OS MESMOS SEJAM COIBIDOS.

COMO INOVAÇÃO, TEMOS A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUANDO SE CONSTITUA EM DUPLICATA, DESDE QUE, NO PRÓPRIO PROCESSO, TAL FATO SEJA COMPROVADO POR DOCUMENTO OFICIAL.

OUTRA HIPÓTESE, QUAL POSSIBILITARIA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, SERIA AQUELA EM QUE, EVENTUALMENTE, FICASSE CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO EM RELAÇÃO ÀS DENOMINAÇÕES.

OUTRA DISPOSIÇÃO REVIGORADA PELO PROJETO É A QUE IMPÕE QUE, NO CASO DE DUPLICATA, A DENOMINAÇÃO INCIDIRÁ, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE. O PRINCÍPIO INFORMATIVO DESTA DISPOSIÇÃO É ÓBVIO.

O PROJETO, CERTAMENTE, MERECERÁ A ATENÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE AGOSTO DE 1978.

AROLDO MENEZES

VEREADOR - AUTOR