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PROJETO DE LEI Nº 067 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.212.994,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.212.994,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DOZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETARIA

3.1.1.1-01 - SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DOS VEREADORES

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROSCR$ 120.000,00

CR$ 10.000,00

CR$ 20.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICASCR$3.000,00

CR$900.000,00 GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$84.240,00 CEMITÉRIO

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOSCR$9.500,00 ENSINO DO 1º E 2º GRAU E SUPERIOR

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$5.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.2.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$4.500,00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$6.000,00 DIVISÃO DE OBRAS

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMOCR%5.754,00

AGRICULTURA

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$3.600,00

CR$1.274,60

CR$5.000,00 SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕES

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$7.435,00

CR%998,50

CR$9.053,77

CR$17.618,00 BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$9.536,00

CR$70,00

CR$110,00 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$8.225,40

CR$5.000,00

CR$158,15

CR$45,00 DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$3.902,00

CR$19.000,00

CR$268,00

CR$9.011,20

CR$2.714,93 ENSINO DO 1º E 2º GRAU E SUPERIOR

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO...........

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕES

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$ 2.614,22

CR$626,60

CR$3.498,40

CR$25,60

CR$19.206,20 DIVISÃO DE FAZENDA

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$45.000,00ART. 2º - FICA ANULADA NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$434.728,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIT. SOCIAL

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕES

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$3.450,00

CR$1.500,00

CR$54.964,10

CR$5.443,50 SERVIÇOS DE TURISMO E CERTAMES

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕES

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$2.456,52

CR$9.148,11

CR$66,00

CR$80,00

CR$1.291,00

PARQUES E JARDINS

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMOCR$50.165,50 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$16.165,00

CR$58.918,02

CEMITÉRIO

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

4.1.1.0 – OBRAS PÚBLICAS

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$7.512,00

CR$5.838,00

CR$134,00

CR$90,00 LIMPEZA PÚBLICA

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$14.746,00

CR$78,08 ASSESSORIA JURÍDICA

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$42,55

CR$38,30

CR$1.023,05

CR$54,00 ASS. TÉC. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕES

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$3.853,50

CR$69,00

CR$74,00

GUARDA MUNICIPAL

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

4.1.4.0 – MATERIAL PERMANENTECR$11.654,50

CR$85,70

CR$300,00

CR$150,00 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS CR$39,18

CR$1.530,00 DIVISÃO DE FAZENDA E SEUS SERVIÇOS

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$14.696,70

CR$2.686,81

CR$180,00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2.0 – MATERIAL DE CONSUMO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROS

4.1.3.0 – EQUIP. E INSTALAÇÕESCR$$33.423,41

CR$1.180,00

CR$155,90 GABINETE DO PREFEITO

3.1.3.0 – SERVIÇO DE TERCEIROSCR$2.464,00

ART.3º - A DIFERENÇA DO ARTIGO 1º PARA O ARTIGO 2º É PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART.4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A SUPLEMENTAR, POR DECRETO, AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO), DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO DE 1978.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO