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PROJETO DE LEI Nº 065 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978.

FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, VÁRIAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - FICAM CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA, AS SEGUINTES FUNÇÕES GRATIFICADAS:

A) SEIS VAGAS DE AGENTE VI

B) SEIS VAGAS DE AGENTE VII

C) SEIS VAGAS DE AGENTE VIII

ART.2º - A TABELA V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 001/78, DE 03 DE MARÇO DE 1978, FICARÁ ASSIM CONSTITUÍDA:

CARGOS

CHEFE DE SEÇÃO

CHEFE DE UNIDADE LOCAL

AGENTE I

AGENTE II

AGENTE III

AGENTE IV

AGENTE V

AGENTE VI

AGENTE VII

AGENTE VIIIVENCIMENTOS CR$

2.500,00

2.000,00

1.500,00

1.400,00

1.300,00

1.200,00

1.100,00

1.000,00

900,00

800,00ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO OS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1978.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07.11.78

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO