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PROJETO DE LEI Nº 062 DE 23 DE OUTUBRO DE 1978.

CONCEDENDO SUBVENÇÃO DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), A SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA CONSIDERADO UMA CONTRIBUIÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DESPESAS NA REFORMA DE SEUS INSTRUMENTOS.

ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.4.0 – ENCARGOS DIVERSOS – ENSINO DO 1º GRAU E SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A VERBA SE NECESSÁRIA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO