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PROJETO DE LEI Nº 056 DE 05 DE OUTUBRO DE 1978.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.389.200,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.389.200,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

ENSINO DO 1º, 2º- GRAU E SUPERIOR

3.1.1...........................................PESSOAL CIVIL.........................................................122.000,00

3.1.2..........................................MATERIAL DE CONSUMO............................................ 51.000,00

3.1.3.......................................... SERVIÇO DE TERCEIROS............................................ 10.000,00

4.1.1.......................................... OBRAS PÚBLICAS.................................................... 33.000,00

4.2.1........................................... AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........................................ 293.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3.1.3........................................SERVIÇO DE TERCEIROS............................................. 8.000,00

3.1.4.......................................ENCARGOS DIVERSOS.................................................. 7.000,00

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.1......................................PESSOAL CIVIL.......................................................... 237.000,00

3.1.2..................................... MATERIAL DE CONSUMO............................................. 21.000,00

3.1.3..................................... SERVIÇO DE TERCEIROS.............................................. 40.000,00

4.1.1..................................... OBRAS PÚBLICAS....................................................... 152.000,00

4.1.3...................................... EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES.................................. 361.000,00

4.1.4...................................... MATERIAL PERMANENTE............................................. 40.000,00

SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.1...............................PESSOAL CIVIL............................................................... 65.000,00

3.1.3............................... SERVIÇO DE TERCEIROS................................................. 3.200,00

DIVISÃO DE OBRAS E URBANÍSMO

3.1.1............................. PESSOAL CIVIL................................................................ .....349.000,00

3.1.2............................. MATERIAL DE CONSUMO..................................................... 124.000,00

3.1.3............................ SERVIÇO DE TERCEIROS........................................................ 20.000,00

4.1.1............................ OBRAS PÚBLICAS................................................................. 70.000,00

SERVIÇO DE TURISMO E CERTAMES

3.1.3............................SERVIÇO DE TERCEIROS...................................................... .... 72.000,00

3.1.4............................ ENCARGOS DIVERSOS............................................................. 20.000,00

GUARDA MUNICIPAL

3.1.1..........................PESSOAL CIVIL..........................................................................187.000,00

3.1.3.......................... SERVIÇO DE TERCEIROS........................................................... 2.000,00

DIVISÃO DE FAZENDA E SE SERVIÇOS

3.1.1...........................PESSOAL CIVIL................................................................. 235.000,00

3.1.2.......................... MATERIAL DE CONSUMO.................................................... 10.000,00

3.2.5.0/1....................I.N.P.S.............................................................................. 350.000,00

3.1.3..........................SERVIÇO DE TERCEIRO......................................................... 40.000,00

LIMPEZA PÚBLICA

3.1.1....................... PESSOAL CIVIL.................................................................... 220.000,00

3.1.2....................... MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 6.000,00

ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJ. COORDENAÇÃO

3.1.2.........................MATERIAL DE CONSUMO.................................................. 2.000,00

ASSESSORIA JURÍDICA

3.1.1............................... PESSOAL CIVIL................................................... 3.000,00

PARQUE E JARDINS

3.1.1.................................. PESSOAL CIVIL................................................ 47.000,00

AGRICULTURA

3.1.3................................ SERVIÇO DE TERCEIROS........................................... 8.000,00

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.4.......................... ENCARGOS DIVERSOS.......................................................... 20.000,00

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E SECRETARIA

3.1.1-01......................SUBSÍDIO E REPRES. DOS VEREADORES............................. 120.000,00

3.1.2........................... MATERIAL DE CONSUMO.................................................. 20.000,00

3.1.3........................... SERVIÇO DE TERCEIROS................................................... 10.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1978.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, EM CASO DE EXCESSO OU ANULAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 20% DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE OUTUBRO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO