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PROJETO DE LEI Nº 044 DE 30 DE AGOSTO DE 1978.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 E ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMULA A RECEITA EM CR$112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E LIMITA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART.2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO BRUTO DO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1.RECEITAS CORRENTESCR$98.921.552,00RECEITA TRIBUTÁRIA

RECEITA PATRIMONIAL

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

RECEITAS DIVERSASCR$40.700.000,00

CR$18.101.000,00

CR$35.660.000,00

CR$11.460.200,00

2.RECEITAS DE CAPITALCR$13.078.448,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÕES DE BENS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALCR$1.000,00

CR$202.000,00

CR$12.875.448,00TOTALCR$112.000.000,00ART.3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA, DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

A.DESPESAS POR FUNÇÕES

01 – LEGISLATIVA

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06 - DEFESA NACIONAL E SEG PÚBLICA

08 – EDUCAÇÃO E CULTURA

10 – HABITAÇÃO E URBANISMO

11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO

13 – SAÚDE E SANEAMENTO

15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

16 - TRANSPORTESCR$3.410.000,00

CR$17.949.000,00

CR$3.921.000,00

CR$22.047.000,00

CR$28.344.000,00

CR$3.378.000,00

CR$7.120.000,00

CR$11.942.000,00

CR$13.980.000,00

TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕESCR$112.000.000,00

B.DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOS

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

CR$3.600.000,00

PODER EXECUTIVO

GOVERNADORIA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOCR$8.300.000,00

CR$17.422.000,00

CR$7.900.000,00

CR$42.234.000,00

CR$7.120.000,00

CR$22.046.000,00

CR$3.378.000,00

TOTAL DE DESPESAS POR PODERES E ÓRGÃOSCR$112.000,00

ART.4º - DE ACORDO COM O ART. 7º, ITEM L, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, ATÉ 30%(TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESAS FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER A REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART.5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART.6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1979, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE AGOSTO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

VEREADOR - AUTOR