SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE DESAFETA A ÁREA DE PRAÇA DO LOTEAMENTO BRAGA EM BEM DOMINICAL, PORTANTO DISPONÍVEL A MUNICIPALIDADE CRIAR MELHORAMENTOS E BENEFÍCIOS À COMUNIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/07/1978 13:49:08 | CADASTRADO | CADASTRADO |
PROJETO DE LEI Nº 040 DE 29 DE JULHO DE 1978.
SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE DESAFETA A ÁREA DE PRAÇA DO LOTEAMENTO BRAGA EM BEM DOMINICAL, PORTANTO DISPONÍVEL A MUNICIPALIDADE CRIAR MELHORAMENTOS E BENEFÍCIOS À COMUNIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE 12.600.00M2 DE PRAÇA CONFRONTANTE COM AS QUADRAS 22, 27, 28 E 30 DO LOTEAMENTO BRAGA, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, E COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JULHO DE 1978.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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