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PROJETO DE LEI Nº 034 DE 16 DE JUNHO DE 1978.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE CONCEDE A EMATER-RIO-EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POPR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DO BRAGA, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMATER – RIO, VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA, EM NOSSO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A ÁREA CONCEDIDA POSSUI 360M2, TEM DE FRENTE 12,00M PARA A AV. ZULMIRA MENDES, NOS FUNDOS 12,00M COM ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA LATERAL DIREITA 30,00M COM TERRENOS DE JOSÉ TARDELLI PORTO E NA LATERAL ESQUERDA 30,00M, COM ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 16 DE JUNHO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO