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PROJETO DE LEI Nº 002 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1978.

DISPÕE SOBRE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART.1º - FICA CONCEDIDO AUMENTO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS INATIVOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

A - OS QUE SÃO REMUNERADOS ABAIXO DE CR$768,00 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS), PASSARÃO A PERCEBER O SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1977.

B - OS QUE TÊM REMUNERAÇÃO ACIMA DE CR$768,00 (SETECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS), RECEBERÃO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE SEUS ATUAIS VENCIMENTOS.

ART.2º - OS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS ATIVOS RECEBERÃO AUMENTO SALARIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS.

ART.3º - FICAM EXTINTAS AS FUNÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS:

A COVEIRO, NÍVEL I

B LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS, NÍVEL I

C LIXEIRO, NÍVEL I

D CAPOTEIRO, NÍVEL I, II E III.

E BLASTER, NÍVEL I, II E III.

F ELETRICISTA DE VEÍCULOS, NÍVEL I, II E III.

G MARTELEIRO, NÍVEL I, II E III.

ART.4º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE JARDINEIRO, NÍVEL I.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS 5(CINCO) FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM ESTA FUNÇÃO, SERÃO RECLASSIFICADOS COMO SERVENTES, NÍVEL I.

ART.5º - FICA EXTINTA A FUNÇÃO DE VIGIA, NÍVEL I.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS 15(QUINZE) FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM ESTA FUNÇÃO SERÃO RECLASSIFICADOS COMO SERVENTES, NÍVEL II.

ART.6º - FICA CRIADA A FUNÇÃO DE ESCRITURÁRIO, NÍVEL I, II E III.

ART.7º - FICAM EXTINTAS AS FUNÇÕES DE DATILÓGRAFO, NÍVEL I, II E III E MECANÓGRAFO, NÍVEL I, II E III.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM ESTAS FUNÇÕES SERÃO RECLASSIFICADOS COMO ESCRITURÁRIOS, RESPEITANDO-SE OS NÍVEIS DAS FUNÇÕES ANTERIORES.

ART.8º - FICA ALTERADA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTABELECIDA PELA DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 23 DE AGOSTO DE 1968 E PELO DECRETO Nº 20 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1973.

§ 1º - FICAM EXTINTOS OS CARGOS EM COMISSÃO CC1, DE ASSESSOR JURÍDICO E CHEFE DE GABINETE.

§ 2º - FICA EXTINTO O SÍMBOLO FG-1, PARA A CHEFIA DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO.

§ 3º - FICA EXTINTO O SÍMBOLO DE FG-2, PARA A CHEFIA DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

ART.9º - FICAM CRIADOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - D.A.S., CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

CHEFIA DE GABINETE ................D.A.S.1

ASSESSOR JURÍDICO .................D.A.S.1

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE

EDUCAÇÃO ..........................D.A.S.1

CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO..D.A.S.2

ADMIN. REGIONAL DO ARRAIAL DO CABO...D.A.S.2

ASSISTENTE SOCIAL....................D.A.S.3

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS OBJETO DESTE ARTIGO, FICAM ESTABELECIDOS OS VALORES ABAIXO:

D.A.S.1 = CR$ 8.000,00

D.A.S.2 = CR$ 7.000,00

D.A.S.3 = CR$ 4.000,00

ART.10 - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO SOFRERÃO ALTERAÇÃO CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL E EXPEDIENTE ÍNDICE III P/ II CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ÍNDICE III P/ II CHEFE DO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS ÍNDICE III P/ II OFICIAL DE GABINETE ÍNDICE III P/ II CHEFE DO SETOR DE COMPRAS ÍNDICE IV P/ II CHEFE DE ALMOXARIFADO ÍNDICE IV P/ II CHEFE DE LIMPEZA PÚBLICA ÍNDICE IV P/ III CHEFE DO SERV. PARQUES E JARDINS ÍNDICE IV P/ III CARGO EM COMISSÃO DE ASS. ADMINISTRATIVO PARA CC1.

ART.11 - FICAM CRIADOS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, AS SEGUINTES FUNÇÕES E SALÁRIOS, CONFORME, DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

1(UM) COORD.GERAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS... CR$2.000,00

1(UM) COORD.DE ALFABETIZAÇÃO.......................... CR$2.000,00

4(QUATRO) ORIENTADOR PEDAGÓGICO..........................CR$1.500,00

1(UM) DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL...................CR$1.500,00

1(UM) INSPETOR DE ALUNOS .................................. CR$2.000,00

PROFESSOR MUNICIPAL 5ª SÉRIE..................................CR$ 23,00 POR H/AULA.

ART.12 - O SALÁRIO MENSAL DOS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. E FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS EM COMISSÃO PASSAM A VIGORAR CONSTANTES DAS TABELAS ABAIXO:

TABELA 1

GRUPO I

FUNÇÃONÍVEL ISERVENTE1.153,00TABELA 2

GRUPO II

FUNÇÃONÍVEL INÍVEL IINÍVEL IIIAJUD. OFICINA1.206,00--APONTADOR1.206,001.287,001.377,00ESCRITURÁRIO1.206,001.287,001.377,00PINTOR1.206,001.287,001.377,00BORRACHEIRO1.206,001.287,001.377,00CALCETEIRO1.206,001.287,001.377,00FISCAL1.206,001.287,001.377,00

TABELA 3

GRUPO III

FUNÇÃONÍVEL INÍVEL IINÍVEL IIIALMOXARIFADO1.287,001.377,001.479,00DESENHISTA1.287,001.377,001.479,00AUX. ENFERMAGEM1.287,00--TABELA 4

GRUPO IV

FUNÇÃONÍVEL INÍVEL IINÍVEL IIILANTERNEIRO1.377,001.479,001.575,00MECÂNICO1.377,001.479,001.575,00MOTORISTA1.377,001.479,001.575,00NIVELADOR1.377,001.4790,001.575,00OPER. MÁQUINA1.377,001.479,001.575,00SOLDADOR1.377,001.479,001.575,00BOMBEIRO1.377,001.479,001.575,00ARMADOR1.377,001.479,001.575,00CARPINTEIRO1.377,001.479,001.575,00ELETRICISTA1.377,001.479,001.575,00PEDREIRO1.377,001.479,001.575,00GUARDA MUNICIPAL E GUARDA VIDAS1.377,00--TABELA 5

GRUPO V

FUNÇÃO NÍVEL I NÍVEL IINÍVEL IIITOPÓGRAFO1.479,001.575,001.745,00MESTRE OBRAS1.479,001.575,001.745,00ENFERMEIRO1.479,00--TABELA 6

GRUPO VI (GRUPO DOS CONCURSADOS)

PROFESSOR (1ª A 4ª SÉRIE)1.500,00FISCAL2.000,00FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO

CC1CARGPO EM COMISSÃO5.000,00'CDNDICE IFUNÇÃO GRATIFICADA3.000,00'CDNDICE IIFUNÇÃO GRATIFICADA2.000,00'CDNDICE IIIFUNÇÃO GRATIFICADA1.500,00'CDNDICE IVFUNÇÃO GRATIFICADA1.200,00'CDNDICE VFUNÇÃO GRATIFICADA1.000,00'CDNDICE VIFUNÇÃO GRATIFICADA800,00'CDNDICE VIIENCARREGADO TURMA600,00 ART.13 - FICAM FIXADOS DE ACORDO COM A DISCRIMINAÇÃO ABAIXO OS SALÁRIOS DE:

PROJETISTA4.500,00TÉCNICO DE CONTABILIDADE4.000,00ADJ. ASS. JURÍDICO3.000,00MÉDICO3.000,00

ART.14 - FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS VERBAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO PRESENTE EXERCÍCIO, PARA FAZER FACE A DESPESAS DESTE AUMENTO.

ART.15 - FICAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES QUANTO A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NA LEI Nº 05, DE 13 DE MAIO DE 1977, PUBLICADA NO JORNAL DA REGIÃO DOS LAGOS, EDIÇÃO DE 30 DE JUNHO DE 1977.

ART.16 - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1977, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 1978.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO