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PROJETO DE LEI Nº 001 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1978.

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMUTAR COM THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL BOLAES MÔNICA, UMA ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRª THEREZA MARIA MÔNICA E SEU MARIDO MANOEL JOSÉ BOLAES MÔNICA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM 150, 35M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES 4.00M2 DE FRENTE PARA AV. ALMIRANTE BARROSO; 2,00M NOS FUNDOS COM A AV DO CONTORNO; TENDO NO LADO DIREITO 51,50M QUE CONFRONTA COM O 1º PERMUTANTE COMO LADO ESQUERDO NUMA EXTENSÃO DE 42,80M QUE CONFRONTA COM QUEM DE DIREITO, COM UMA ÁREA DE 218,8M2, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 9,40M DE FRENTE PARA O 2º PERMUTANTE, FUNDOS NUMA EXTENSÃO DE 9,00M COM A RUA TIJUCA, LADO DIREITO NUMA EXTENSÃO DE 23,30M QUE CONFRONTA COM A AV. DO CONTORNO E NO LADO ESQUERDO NUMA EXTENSÃO DE 24,50M QUE CONFRONTA COM AV. DO CONTORNO ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DO 2º PERMUTANTE.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10/02/78.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO